Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho monográfico estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata da origem dos direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional…

da desigualdade, que, por sua vez, gera exclusão, aumenta a pobreza e dissipa a discriminação de grupos economicamente desfavorecidos. A educação é um instrumento hábil para corrigir essas injustiças e, por ser um direito fundamental, deve ser estendida a todos indistintamente. Para tanto, a Administração Pública, por meio de prestações positivas, tem competência para instituir meios de combate à discriminação e atuar em prol da erradicação da pobreza, sendo a reserva de vagas na…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ÂNTONIO CARLOS UNIPAC AIMORES TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONCEPÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES SENTIDO SOCIOLÓGICO, JURÍDICO, POLÍTICO E AS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ANNA KAROLINE LOSS 30 E MARÇO DE 2012 – AIMORES/MG 1- INTRODUÇÃO O termo Constituição pode ser empregado em diversos sentidos, podendo dizer que todo homem tem sua constituição, uma vez que segundo o léxico, não passa do “ato de constituir algo”. A Constituição é…

art. 5º, I, falar sobre o direito à igualdade, os direitos e obrigações do homem e da mulher e o tratamento igualitário de ambas as partes, cujo principal objetivo será compreender melhor sobre o tratamento diferenciado entre os indivíduos, a discriminação e a grande desigualdade existente na sociedade, utilizando o método indutivo. Os problemas abordados não trazem um resultado imediato como deveriam, portanto devemos continuar combatendo esse tipo de exclusão e a partir dai conquistar…

União homossexual Aspectos sociais e jurídicos Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Visão histórica; 2. Causas possíveis; 3. Aspectos constitucionais; 4. Posturas legislativas; 5. No Brasil; 6. Parceria civil; 7. Adoção; 8. Conclusão. Em face da grande polêmica que envolve o encaminhamento do Projeto que reconhece a chamada parceria civil registrada, tema permeado de preconceitos, tabus e mitos, mister fazer…

Índia, Malásia, Austrália, Canadá, Nigéria, África do Sul, Argentina, Cuba, dentre outros. Na Europa, as primeiras orientações nessa direção foram elaboradas em 1976, utilizandose freqüentemente a expressão .ação ou discriminação positiva.. Em 1982, a .discrimina ção positiva. foi inserida no primeiro .Programa de Ação para a Igualdade de Oportunidades. da Comunidade Econômica Européia (Centro Feminista de Estudos e Assessoria, 1995, Estudos Feministas, 1996). Nesses diferentes contextos,

INTRODUÇÃO Os Estados-constitucionais contemporâneos possuem como uma de suas metas, com o fim de dar continuidade à ordem jurídica constitucional e tendo como viés integrador principal o princípio da dignidade da pessoa humana a inclusão de todos aqueles que integram a sociedade política, para tal procuram colocar todos, o máximo possível, em uma situação de igualdade material, realizando abstrações e generalizações de situações individuais, por meio da Constituição, da legislação e da…