Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

colocadas em prática. Por último, discutimos alguns pontos polêmicos sobre elas, como sua legalidade e abrangência. A ação afirmativa implica uma discriminação ao avesso ou a garantia de direitos? É esta a melhor solução? Políticas sociais mais amplas não seriam mais eficazes? O que está em jogo nesse debate? AÇÃO SOCIAL – POLÍTICA SOCIAL – DISCRIMINAÇÃO SOCIAL – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ABSTRACT AFFIRMATIVE ACTION: HISTORY AND DEBATES IN BRAZIL. The purpose of this article is…

BARRA DO CORDA /MA MAIO/2015 DISCRIMINAÇÃO RACIAL A discriminação racial é um conceito que normalmente é confundido com racismo (e que o abarca), mas se trata de conceitos que não necessariamente coincidem. Enquanto o racismo é uma ideologia baseada na superioridade de uma raça ou etnia sobre outra, a discriminação racial é um ato que, embora esteja fundado em uma ideologia racista, não sempre o está. Ou seja, é preciso deixar claro que a discriminação racial positiva (quando as…

da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social. Prof. Jossan Bastitude Tucano-Bahia 2010 Inúmeras vezes, deparamo-nos diante de questionamentos e debates sobre Constitucional da Igualdade; discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, indagam-se sobre o conceito e a aplicabilidade do referido princípio. Consequentemente, faz-se necessário escrever estas poucas linhas, com a intenção de…

princípios são normas generalíssimas de aplicação imediata, se constituindo como o alicerce de um sistema, dando-o racionalidade e harmonia. Os princípios são verdades jurídicas universais, e, assim sendo, são consideradas normas primárias, pois são o fundamento da ordem jurídica, enquanto que as normas que dele derivam possuem caráter secundário. Ainda, os princípios são normas que, por possuírem alto grau de generalidade se diferem das regras, que também são normas, mas não têm…

IDOSO: PROTEÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini∗ RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o trabalhador idoso pode e deve ser incluído no mercado de trabalho. E isso decorre de dois fatores primordiais. Primeiro, as transformações no mundo do trabalho, que passou a valorizar mais a capacidade intelectual do que a capacidade física do trabalhador, possibilitando que o idoso tenha mais chances de se enquadrar em variadas funções. E…

IDOSO: PROTEÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini∗ RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o trabalhador idoso pode e deve ser incluído no mercado de trabalho. E isso decorre de dois fatores primordiais. Primeiro, as transformações no mundo do trabalho, que passou a valorizar mais a capacidade intelectual do que a capacidade física do trabalhador, possibilitando que o idoso tenha mais chances de se enquadrar em variadas funções. E…

Cor A cor corresponde à maior ou menor pigmentação da pele. 3 1 SELL, Sandro César. Ação afirmativa e democracia racial: uma introdução ao debate no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002. p. 15. 2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2. 3 PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Takano, v. 17, 2001. p. 95. Crime Considera-se crime a infração penal a que a lei…

nossa realidade: 1° exemplo – se os direitos são iguais para todos, porque existem filas para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, como nos Bancos, por exemplo? Bom, para isso existe um fundamento com uma razão valiosa, onde não há presença de discriminação negativa, mas positiva, onde a busca pela igualdade se dá de uma forma correta, proporcionando um tratamento positivo para com idosos, gestantes e deficientes. 2° exemplo – Quando as filas no atendimento ao público…

Direito Constitucional Princípios Fundamentais: • Fundamentos; Direito Constitucional • Poderes; • Objetivos; Princípios Fundamentais • Princípios nas Relações Internacionais. Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união…

obra: “Os argumentos a favor da ação afirmativa podem ser divididos em argumentos deontológicos, ação afirmativa é equitativa e justa como um remédio para um passado injusto. Seus defensores argumentam que preferências de grupos não equivalem à discriminação de grupos, e isso deve ser levado em consideração no vasto contexto em que as preferências raciais e de gênero são aplicadas. Ademais, as preferências de grupos não comprometem a equidade, pois os indivíduos não têm direitos…