Projeto de Pesquisa - Monografia

Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4 Entidade Envolvida Departamento de Direito Centro de Ciências Jurídicas Universidade Federal de Santa Catarina 1.5 Duração Início: Agosto de 2012 Término: Dezembro de 2012 2 OBJETO 2.1 Tema Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 2.2 Problema Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese básica Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente no parâmetro sexo, promovendo uma desequiparação jurídica discriminatória e dificultando a inserção das mulheres no mercado de trabalho. 2.4 Hipóteses secundárias 1. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, firmou-se o entendimento de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme o estabelecido em seu art. 5º, I, e art. 7º, XXX; 2. O Princípio da Igualdade, ainda que positivado no texto constitucional, permite…

A DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Camila de Paula Neves RESUMO:O presente estudo tem como tema “A discriminação nas relações de trabalho” e busca, substancialmente, responder a seguinte problemática: Existem, no atual ordenamento jurídico pátrio, mecanismos de prevenção e punição a atos discriminatórios nas relações de trabalho? Para tanto, estabeleceu-se o objetivo geral de identificar as hipóteses e critérios que caracterizam a conduta discriminatória, passível de…

deste trabalho fazer uma investigação histórica exaustiva acerca do surgimento da ação afirmativa, mas expor os principais acontecimentos que marcaram o instituto. As políticas de ação afirmativa surgiram nos Estados Unidos a partir da década de 1960, constituindo uma forma de resultado da luta pelos direitos civis, especialmente destinado a promover a igualdade racial na sociedade norte-americana. Não se pode perder de vista que a população dos Estados Unidos foi fortemente marcada…

apenas ao Estado se portar com neutralidade para o combate da discriminação, mas agir positivamente a fim de restringir as desigualdades sociais, de forma a atingir determinados grupos de cidadãos socialmente inferiorizados, e, assim, promover uma transformação no comportamento da sociedade. Concluiu-se que as ações afirmativas, baseadas nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, encontram amparo no ordenamento constitucional brasileiro, sendo que, na prática de suas…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao…

Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional.…

maneira, ao falar de Constituição Federal de 1988 falamos em um sistema jurídico constitucional guiado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, a acepção de igualdade mescla-se com o sentido de justiça social. Ultrapassa-se a igualdade jurídica, a igualdade na lei, mirando a igualdade na realidade das pessoas. Na luta pela concretização da igualdade, ao mesmo tempo em que é vedado qualquer tipo de discriminação, busca-se a promoção de políticas públicas que…

e projetos cujo objetivo seja a inclusão social de minorias, em relação às quais haja algum tipo de discriminação social ou desvantagem decorrente de discriminação histórica na sociedade que acarreta, no presente, desigualdade social. Trata-se das chamadas ações afirmativas, que nos últimos anos vêm sendo debatidas no âmbito do direito brasileiro, especialmente em razão da implementação do sistema de cotas raciais em universidades. É certo, contudo, que o estabelecimento e a implantação…

Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a proteção dos direitos humanos há de se fazer mais presente, mais efetiva, nas relações de trabalho no Brasil no século XXI. O Trabalho foi dividido…

determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. Existem ainda ações afirmativas que são…