Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

Rodrigo da Cunha Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados…

arbitradas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º, CLT). A CLT, em seu artigo 840, § 1º dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC, por sua vez, no artigo 282 estabelece quais são os requisitos da petição inicial: a) o…

Iguape/SP que julgou PROCEDENTE a ação titulada, formulada por MARIA REGINA SARTORI LOPES, em face de RAFAEL ESPADAS, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão. Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser…

Justiça do Trabalho O § 2o do artigo 195 da CLT estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for arguida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n.…

Tamires Martins Goiânia-GO Maio/2014OBRIGAÇÃO DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS O instituto dos alimentos é um direito fundamental e, no âmbito do direito de família, tem papel relevante nas relações provenientes de laços afetivos, se fundamentando nos princípios da dignidade a pessoa humana e da solidariedade familiar. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrou-se a proteção à família em seus diversos elos de formação, seja ela derivada do casamento, da…

PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É…

para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Art. 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo a prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas…

existe entre eles. O CPC é composto de 05 (cinco) Livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento – do artigo 1º ao artigo 565; Livro II – Do Processo de Execução – do artigo 566 ao artigo 795; Livro III – Do Processo Cautelar – artigo 796 ao artigo 889; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais – artigo 890 ao artigo 1.210; e Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias – do artigo 1.211 ao artigo 1.220. 2 Dos Processos e dos Procedimentos. 2.1 Processo de Conhecimento - o autor…

diversas reprimendas para que não acometa contra um ou outro ou até mesmo o todo o mal maior na acepção social local de época. Sendo assim, garantidor de que aflorem o progresso e boa conduta, colhendo-se no seio da pátria constituída o que fora citado no inicio do paragrafo. Em suma seria exatamente o que explana o caput do Art. 5º da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Constitucional Nº 66/2010 que determinou uma verdadeira revolução na disciplina do Divórcio no Brasil, com base nos novos conceitos sobre a família na sociedade brasileira atual e na mínima intervenção do Estado nas relações familiares modificando a redação do artigo 226 §6º da Constituição da República de 1988. A partir daí iniciou-se uma discussão doutrinaria a respeito da extinção ou não da Separação Judicial e Extrajudicial, uma vez que as mesmas continuam no Ordenamento Jurídico…