Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

ação de repetição de indébito em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – estabelece nos artigos 157 a 164 regras que visam definir como ocorre o pagamento dos tributos e, na sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em que o…

portanto, a certeza da autoria. Inexistindo os indícios suficientes de autoria quanto à participação do réu ao evento delituoso, impõe-se a revogação da medida segregatória. Ordem conhecida e concedida” (RDJ 7/333) (grifo nosso) A decisão acima mencionada veste como uma luva para o vertente caso, pois, todos os depoimentos demonstram a falta de indícios de autoria quanto à pessoa do paciente. Ainda no tocante a jurisprudência, vejamos mais alguns julgamentos a esse…

porque seria ingênua. Nem se deve pensar nas fontes como os fatores sociais, históricos e culturais que estão à base das normas jurídicas, nem tampouco o costume, a jurisprudência, o contrato e a lei devem ser havidos como fontes do direito. Para o citado professor, fonte do direito é a atividade de enunciação, ou seja, a atividade produtora dos enunciados não constantes do documento normativo, que se esvai no tempo e no espaço (enunciação). Fonte do direito, destarte, não é nem as…

obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato sponte própria se o interesse público demandar.” A partir das palavras do doutrinador citado acima pode-se dizer que as prerrogativas do Poder Público são peculiaridades presentes, sejam elas explícitas ou implícitas, em todo o contrato travado com a Administração. De forma geral estão previstas em lei, no artigo 58 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações…

divergencias jurisprudenciais e quando proferidas com violaçao literal a disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são estabelecidos na doutrina processual civil, como dispõe o artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” São princípios recursais: a) Vigência…

escopo analisar as principais fundamentações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4722, o que será feito nas próximas linhas. Voto de Carlos Ayres Britto O Ministro-relator transformou a ADPF 132 em ADI 4227 e iniciou seu julgamento do artigo 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988, pois assim estava no pedido e para ele é no texto constitucional que existem as respostas jurídicas para a questão. Ressaltou a importância de que sejam as uniões…

racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.[4] Os princípios têm várias funções, tais como a informadora, onde serve de inspiração ou orientação para o legislador, dando base à criação de preceitos legais, fundamentando as normas jurídicas e servindo de sustentáculo para o ordenamento jurídico. A segunda função é a normativa, como fonte supletiva, ou seja, utilizada para preencher as lacunas existentes no ordenamento jurídico,…

CAMARGO EMPEITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.169.595/0001-20, situada na Rua José Lagos Inácio, nº 01, Bairro Pedreiras, CEP 88820-000, Içara, onde deverá ser citado, o fazendo nos seguintes termos de fato e direito, informado, para todos os efeitos do artigo 625-D, paragrafo 3º, da CLT, que inexiste Comissão de Conciliação Prévia, quer âmbito da categoria profissional, quer no âmbito das empresas: Rua São José,392 – 3º andar – Sala 32 – Ed.…

proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência, inconformada com o respeitável acórdão de fls., vem, tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho1 e Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho2, cujas razões anexas ficam fazendo parte integrante do mesmo, requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, seja…

A requente ingressou com o pedido de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural perante o INSS com requerimento datado de 18 de Setembro de 2012, onde certamente foi lhe negado o direito totalmente plausível, conforme Comunicação de Decisão fundamentando falta de período de carência, conforme documento em anexo. DO DIREITO: A Autora e sua família, reúne qualidade de segurada trabalhando na