Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

a expor: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de

O combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento

144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a AUTENTICIDADE. Também a denuncia requer critérios similares as acima descritas para a admissibilidade da representação. Destaque-se a indispensável exigência de que a denuncia apresentada verbalmente deve ser reduzida a termo pela autoridade competente. Anonimato e Noticia Veiculada em Mídia. …

TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO ARTIGO CIENTIFICO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Moisés Ribeiro de Carvalho PALMAS / TO 04 / 2011 MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão…

responde perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo i. representante do Órgão do Ministério Público por infrigencia aos artigos 297 e 171, caput, c/c artigo 14, II e artigo 69 do Código Penal. Sendo essa a conduta do peticionário…

informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública. Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes. A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual? B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção…

quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. 5. Por sua vez, o art. 165 do CTB prevê a seguinte conduta: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer…

LIMA FARIAS, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 18.811, com endereço profissional na Rua São João, nº 60, Centro, na cidade de Santa Rita, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar em favor de RENAN SOUZA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 04 de janeiro de 1994, com 21 anos de idade, filho de Paulo Roberto…

oxigenoterapia hiperbárica consiste na exposição do indivíduo em uma câmara sob pressão maior que a atmosférica com uma concentração de 100% de oxigênio. O objetivo deste trabalho é descrever a eficácia do tratamento sob oxigenoterapia hiperbárica. Os artigos foram selecionados da biblioteca virtual Scielo e Lilacs, tendo por base a palavra “hiperbárica”. A dificuldade em expandir este segmento da medicina como tratamento de se dá pela dificuldade de comprovação e validação científica,…

que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. SEMANA AULA 11 – CASO 01. O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era…