Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

Além do que, poluição sonora ofende o meio ambiente e, consequentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, em especial nos grandes centros urbanos. Os especialistas da área da saúde auditiva informam que ficar surdo é só uma das consequências.…

… (1) Indicação do órgão expropriante. (2) Procuração. (3) Indicação do diploma legal. (4) Indicação da destinação da área. (5) Indicação do proprietário. Em caso de espólio, deverá ser citado o inventariante. Em caso de pessoa jurídica, será citado o seu representante legal. Em caso de massa falida, será citado o síndico. (6) Na indicação do preço, esta oferta inicial é baseada, geralmente, nos valores venais do ano da propositura da ação. Esse valor, geralmente, não é final. O Juiz…

Processual Civil, máxime após a EC 45/04 que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para dirimir todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, não estando mais restrita sua competência aos litígios entre empregados e empregadores (artigo 114, da CF, antiga redação)6. Para se aquilatar a autonomia de determinado ramo do direito, necessário avaliar se este determinado ramo do direito tem princípios próprios, uma legislação específica, um razoável número de estudos…

Além do que, poluição sonora ofende o meio ambiente e, conseqüentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, em especial nos grandes centros urbanos. Os especialistas da área da saúde auditiva informam que ficar surdo é só uma das…

petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino;…

anular o ato de demissão e, consequentemente, retornar ao cargo que anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos…

Pontes de Miranda, nº 370, Centro, na Cidade de Aracruz, CEP: 29.190-000, telefone (27) 3302-8000, onde recebe avisos, intimações e notificações de praxe, vem “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor de RENATO SANCHES GOMES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado…

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

1CONCEITO DE ATO DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09 4. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 5. O MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITO PREVENTIVO 6. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6.1.1AS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES 6.1.2AS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES DE ALGUNS DISPOSITIVOS: SEGUNDO POSIÇÃO DO CFOAB 6.1.3O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 1° 6.1.4O INCISO III, DO ARTIGO 7° 6.1.5O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 7° 6.1.6O PARÁFRAGO 2°, DO ARTIGO 14 6.1.7O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 22 6.1.8O ARTIGO 23 6.1.9O…

discussões a respeito desta hierarquia tornaram­se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º, porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no STF a respeito da posição hierárquica destes documentos. Palavras­chave: Recepção de Tratados…