REGRAS FUNDAMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENDEREÇAMENTO FUNDAMENTOS PEDIDO VALOR DA CAUSA OBSERVAÇÕES Divórcio Consensual Foro do domicílio da mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito essencial: mínimo de um ano de casados (art.1574, CC). - Assinatura dos cônjuges e dos advogados Consignação em pagamento Lugar do pagamento (art.891, CPC). Verificar as hipóteses de cabimento no art.335, CC. - Autorização para depositar o valor em juízo. - Citação da ré para levantar o valor depositado ou, querendo, apresentar resposta. - Julgamento procedente, declarando-se quitada a dívida e extinta a obrigação. - Valor do objeto do pagamento. - Se tiver parcelas, será o máximo de 12 vezes o valor mensal (art.260, CPC). Alimentos (Lei especial e não procedimento especial) Domicílio do alimentando (art.100, II, CPC). - Demonstrar sempre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. - Se for pedir alimentos provisórios deve fundamentar (art.4º, Lei de alimentos). - Citação para comparecer em audiência. - Intimação do MP. - Julgamento procedente para condenar na obrigação alimentar. 12 vezes o valor mensal dos alimentos (art.259, VI, CPC). - Se requer prova…

GABARITO – SIMULADO DA OAB/2012.1 DIREITO CIVIL PEÇA PROCESSUAL A competência é a comarca de Colinas-/TO - competência do artigo 100 do CPC. A peça a ser elaborada é uma AÇÃO DE ALIMENTOS para fixação de alimentos provisórios. O titular da ação é o menor Raymundo Fagner Piedade Nonato, representado por sua genitora Artemisa Trindade Piedade. As partes devem estar qualificadas a teor da dicção do artigo 282 do CPC. A peça deve trazer, alem dos fatos que deverão estar coadunados…

Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. RESPOSTA: A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer…

Petição Inicial de Alimentos A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta…

partilhados; Os divorciandos voltarão a usar o nome de solteiro cujo: XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; DA GUARDA O menor XXXXXXXXXXXXXXXXX ficará sob a guarda do genitor; DOS ALIMENTOS AO MENOR A divorcianda pagará, a título de alimentos ao filho, o percentual de 10% sobre o salário mínimo, a ser entregue diretamente ao genitor até o dia 10 de cada mês, na forma de contra recibo. DA VISITAÇÃO A divorcianda terá direito à visitação livre ao filho menor. DOS FUNDAMENTOS…

decisão de homologação de divórcio. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0ª Vara de Família de Belo Horizonte. Processo nº : 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS e MARIA DOS ANZÓIS, nos autos da Conversão da Separação Judicial em Divórcio, processo em epígrafe, observando que determinado ponto da veneranda sentença, em face do pedido, restou obscuro, possibilitando futuro conflito entre as partes, com o objetivo de esgotar…

Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente, devidamente representado por sua genitora, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de 50% do salário mínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo. Ocorre que tais acontecimentos datam de 13/06/2000, quando a situação econômica do Executado era muito diversa da que é hoje, posto que…

segue o modelo: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE ____________ – ___. Processo nº Contestação ____________, brasileiro, casado, metalúrgico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE DOURADOS – MATO GROSSO DO SUL. MICHEL CHICÓRIA CHEVALIER, já qualificado nos autos em epigrafe, na Ação de Alimentos promovida por HENRI CARDUCCI CHEVALIER, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora CARMEM CHALLENGER CARDUCCI, através do Núcleo de Pratica e Assistência Jurídica da UNIGRAN, por seu advogado e procurador (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa…