Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual…

comportamentos humanos. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público…

Além do que, poluição sonora ofende o meio ambiente e, conseqüentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, em especial nos grandes centros urbanos. Os especialistas da área da saúde auditiva informam que ficar surdo é só uma das…

privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na ...... Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem, por seu advogado com (procuração de fls), inconformado com a sentença proferida às fls. ../.., interpor: RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo que sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Paraná. Outrossim, informa o devido preparo recursal conforme comprovante anexo.

rural para urbana, caso em que não constituirá loteamento e dispensará o registro especial. O Município deverá atestar a alteração da destinação e o cadastramento para pagamento de IPTU. O imóvel deverá ser objeto de retificação na forma do artigo 213 da LRP, para inserção de medidas de perímetro e de tudo o mais necessário a se chegar a matrículas de imóveis urbanos com todos os requisitos (inclusive acesso). Atenciosamente CONSULTA RI - TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que

Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi levantado hipóteses em que seria possível o ajuizamento da revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em nossos…

informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública. Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes. A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual? B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção…

determinados comportamentos humanos. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço…

que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por…