Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

fraca da relação, devendo esta diferença ser equalizada pela lei protecionista. Com efeito, o artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. O proceder do réu viola um dos princípios a ser atendido na consecução dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, previsto no inciso I do artigo 4º do C.D.C., que consiste no reconhecimento da vulnerabilidade de consumidor no…

norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Aula: Viena 2 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Sugestão de gabarito: O Tratado é inválido (nulo) pois viola norma imperativa de Direito Internacional (DDHH). Apresentar o conceito de norma imperativa,…

delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o acusado possa permanecer em liberdade durante o processo". Essa, portanto, foi a única razão declinada pelo Juiz para indeferir o pedido do denunciado. Redija, como advogado de João, a peça processual adequada aos fatos acima…

Especial A arbitragem endoprocessual, que ocorre nos juizados especiais cíveis, encontra guarida nos dispositivos textuais da Lei 9.099/99, artigos 24 e 26, e tem por finalidade absorver as causas que versem sobre direitos disponíveis de cunho contratual, tal como ocorre com a arbitragem comum. É regida pelo mesmo dispositivo legal, qual seja, a Lei 9.307/96, que não apresenta conflito em relação aos artigos da lei dos juizados especiais já mencionados. A arbitragem especial é exercida…

Brasil?” Proponho neste trabalho articular os artigos “O ‘Chute na Santa’: blasfêmia e pluralismo religioso no Brasil”, “A presença do religioso no espaço público: modalidades no Brasil”, ambos de Emerson Giumbelli, e “Religião, Pluralismo e Esfera Pública no Brasil”, de Paula Monteiro, a fim de analisar os diferentes conceitos e percursos seguidos por seus respectivos autores para explicar e analisar o pluralismo religioso no Brasil. No artigo de Emerson Giumbelli, “A presença do…

bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art.…

DA PESSOA COM DEFICIÊNIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19 8.1 – TRABALHO 20 8.2 – ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito da Pessoa com Deficiência. Por conseguinte, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social de…

Procurador Geral do Estado, estabelecido na Praça Olímpio Campos, nº 14, CEP – 49010-040, nesta por sua advogada, abaixo firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciada nas razões de apelação, as quais requerem sejam recebidas, processadas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

região. A atividade desenvolvida por eles, constitui, de acordo com o Código Civil: ( A) Uma atividade empresária. ( B) Uma sociedade simples. (C) Uma sociedade personificada simples. ( D) Uma sociedade civil. ( E) Uma associação. R: Letra “B”. Artigo 966, parágrafo único do Código Civil 2.De acordo com a “teoria da empresa” adotada pelo Código Civil é correto afirmar : (a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica…

na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;…