Fundamentando Em Dispositivos Dos Artigos Acima Citados

sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput,…

pagos todos os direitos previstos na legislação brasileira no período em que trabalhou fora do país, pois no Japão tinha apenas 7 dias de férias por ano, não tinha FGTS e a jornada de trabalho era de 9 horas. O juiz julgou o pedido improcedente fundamentando a decisão no princípio da lei do local da prestação de serviços; logo, aplicação da lei brasileira no Brasil, e a japonesa no Japão, mesmo porque Juventino trabalhou mais tempo fora do que dentro do Brasil. Essa decisão foi acertada?…

profissional a Rua Teresina, nº 380, Ed. Evidence Office, SL. 205, Bairro Alto da Glória, CEP. 74.815-715, nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, vem respeitosamente à presença desta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, (qualificação) residente e domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca…

alegações finais são apresentadas em forma de memoriais, que nada mais é do que as alegações finais apresentadas por escrito. Assim como nas alegações finais, nos memoriais as partes irão fazer um resumo geral de todos os atos do processo e, fundamentando nas provas produzidas, irão reafirmar os pedidos expostos na inicial e nas peças de defesa. Se for hipótese de intervenção do Ministério Público no feito (art. 82 do CPC), este também irá apresentar os memoriais, dando, ao final, o…

condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, pela prática do crime capitulado no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a ser cumprida em regime aberto, reconhecendo na sentença ser o réu primário e de bons antecedentes criminais, e fundamentando-a com base nos depoimentos prestados pela testemunhas da acusação, as quais ratificaram suas declarações prestadas no termo circunstanciado, bem como na confissão do réu que admite ter chicoteado o animal, o que era comum…

ajudava a determinar a latitude. Ao passar dos seculos, os Navegadores europeus passaram a se aventurarem nos mares, o primeiro dispositivo desenvolvido por elas para auxiliá-los nessa tarefa foi a Balestilha, usava o mesmo principio do Kamal, posteriormente foi substituído por instrumentos mais precisos como o astrolábio e o quadrante. Todos esses dispositivos citados calculavam a latitude de um navio no mar, mas nenhum era bom para medir a longitude do mesmo, sem um meio preciso de calcular o

1) Interprete o artigo 1.208 do Código Civil O dispositivo não trata do vício da precariedade, mas isso não pode ser encarado como um motivo para desqualificar a existência de posse nos casos de existência desse tipo de vício. Essa interpretação teria justificativa se fosse analisado o sistema de aquisição de propriedade e do exercício da posse consagrado no Direito Brasileiro antes mesmo do CC de 1916. Naquela época não havia a modalidade de usucapião extraordinária. A usucapião…

paternidade deve ser robusta. Não se pretende, por óbvio, testemunhas presenciais da relação sexual, entretanto, o relacionamento íntimo e a honestidade da mulher devem estar devidamente demonstrados. A sentença ora recorrida reconheceu a paternidade fundamentando sua decisão na prova testemunhal, valorando, entretanto, de forma errônea o conjunto probatório. A perícia realizada nada acrescenta aos autos. Como todas as perícias do gênero, o laudo é totalmente precário, baseado nos…

O quê? É possível? (sim ou não) Como? (qual é o mecanismo) Quando? (sempre é possível?) Qual o fundamento? (artigo da Constituição e/ou Doutrina) Alterar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder Constituinte Originário Em função das cláusulas pétreas, só com Nova Constituição Face a função social atual e sua necessidade. Atualmente inviável. Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988 sim Poder Constituinte Reformador ou Revisor Uma única vez, após 5 anos da promulgação Art

cometidas por militares estaduais. Assim, nos exatos termos do artigo do CPM, responda se as condutas constituem ou não crime militar. Caso seja crime militar, deverá ainda ser citado somente o artigo acompanhado de seu respectivo inciso/alínea correspondente: A. Militar da ativa agride um militar da ativa, que se encontrava de folga e no interior do Clube dos Cabos e Soldados: Se ambos se conhecem, comete crime militar de acordo com o artigo 9º, inciso II alínea “a” CPM. B. Militar…