Fundamentação Legal Tst

Princípio do Devido Processo Legal: Nelson Nery Júnior diz que é a base dos demais princípios. Art. 5º, LIV, CF: direito ao processo e a uma sentença justa Abarca os princípios do Juiz natural (art. 5º, III da CF), do promotor natural e do duplo grau de jurisdição) Art. 475, CPC e Súmula 303 do TST 5) Dulpo Grau de Jurisdição: (implícito) A recorribilidade das decisão é mitigada no PT 1º grau: juizo da causa 2º grau: juízo do recurso PS: Rito sumário… Viola??? o Súmula 303, TST 6)…

LUCIANO CARLOS PEREIRA MARCOS VINÍCIUS LEMOS FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO TRABALHISTA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO CURITIBA 2013 LUCIANO CARLOS PEREIRA MARCOS VINÍCIUS LEMOS FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO TRABALHISTA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO Trabalho referente a obtenção de nota bimestral parcial na disciplina de Prática processual trabalhista, ministrada

O DEVIDO PROCESSO LEGAL É o principio constitucional fundamental do processo civil sendo a base aos outros princípios e regras. Atua no direito material e na tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. A administração pode somente agir quando a lei permite um ato, ou seja incide o principio do devido processo legal. No direito privado prevalece o principio da autonomia da vontade, onde há liberdade de realizar quaisquer atos mesmo que não previstos pela lei ou seja

Introdução 3 1. Como concebido os Recursos no DC? 4 2. Como evoluíram os Recursos no DC? 6 3. Classifique os Recursos trabalhistas. 8 4. Esclareça a fundamentação dos Recursos. 10 5. Explique os Recursos cabíveis no DC. 12 6. Explique seus pressupostos recursais. 13 7. Explique os efeitos de sua interposição. 14 8. Explique seus procedimentos internos. 16 Conclusão 19 Referências Bibliográficas 20 Introdução Existe, segundo a doutrina, três formas de…

dispensada a prova oral. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo demandante. Prejudicadas as razões finais da demandada, bem como a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da inépcia suscitada de ofício Suscita o Juízo de ofício a inépcia do pedido de condenação solidária da segunda reclamada em face da ausência, neste feito, de outra parte demandada além da…

CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser…

força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a proferida no curso do processo, que resolve questão incidente, causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem pôr fim ao processo. O que diferencia a decisão interlocutória do…

Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às partes, portanto, é garantido o…

Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às partes, portanto, é garantido o…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…