Fundamentação Legal Tst

epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Preliminarmente, consoante artigo 295, inciso I do CPC, a exordial requer Danos Morais sem nenhuma possibilidade por falta de fundamentação (art. 301, III do CPC). Pois, para que seja ensejado um direito e lograr êxito é necessária uma causa, nexo de causalidade. E na Inicial a Reclamante não demonstra essa causalidade, sendo assim, Reclamante se equivocou…

estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art.496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão…

classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa…

8 3. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA .................... 14 3. Hipóteses de cabimento no procedimento ordinário, sumaríssimo e na execução ........................................................... 14 4. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 23/2003 .................. 19 5. DOS EFEITOS ........................................................................ 20 6. REQUISITOS DE TRANSCENDÊNCIA ............................ 22 6.1 Transcendência Jurídica ........................

não se presta à observância do duplo grau. O objetivo é corrigir decisão que violar a literalidade de lei e uniformizar a jurisprudência nacional. 2. Pressupostos de admissibilidade 2.1. Genéricos Mesmos do Recurso Ordinário. Preparo OJ 104 TST. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final (Redação alterada na sessão do…

indenização seguro desemprego. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e Honorários Sindicais. 6) Não há como prosperar a pretensão do reclamante, é o que se pode verificar com as alegações de defesa a seguir delineadas. II - A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Liberação do Seguro desemprego e FGTS 7) O reclamante pleiteia a liberação dos depósitos do FGTS e do seguro desemprego por meio de Alvará. Temos nos autos que já houve a liberação do alvará, perdendo assim o…

Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: artigo 893, δ 1º da CLT. Exceções: Súmula 214 TST b) Inexigibilidade de Fundamentação – artigo 899 CLT exceção Súmula 422 TST c) Instância Única – artigo 2º, δ 4º Lei n. 5584/70 – Súmula 356. d) Tempus Regit Actum – artigo 915 CLT, OJ 260 e) Efeito Devolutivo – Regra – Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício…

Oferece, desarte, a minuta, expondo seus fatos e fundamentos acerca do inconformismo da decisão. Esclarece ainda que deixa de juntar guia de depósito recursal, uma vez que a Agravante está amparada pelo entendimento da Súmula nº128, item I, do TST, conforme documento em anexo. Nesses termos Pede deferimento São Paulo, 03 de setembro de 2014. Eden Almeida Seabra OAB Nº 39381/SP…

REPRESENTAM, APENAS, A CLASSE PROFISSIONAL POSSUI STATUS DE ENTIDADE SINDICAL REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 11.648/08 NÃO PODE CELEBRAR ACT OU CCT PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO REQUISITO PARA CRIAÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS? FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 2º, LEI 11.648/08 Art. 2o Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1o desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: I - filiação de, no…

exclusivo que somente os responsáveis pelo setor de cartões podiam utilizar. Requer seja o 2º reclamado seja condenado solidariamente, ou, no mínimo, sucessivamente, de forma subsidiária, de acordo com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, aos termos da presente ação. CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitida pelo 1º reclamado em 01.08.2011 exercendo função de líder de setor de cartões de crédito, sendo responsável pela abordagem de clientes que frequentavam o…