Função Da Coisa Julgada

pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial. As partes, quando estão em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes. “Segundo Araken de Assis, “o litisconsórcio constitui a assunção, no mesmo processo, da função de parte, por mais de uma pessoa, independentemente do emprego de uma das modalidades de intervenção de terceiros para assumir tal condição. Designam-se tais pessoas de litisconsortes. A pluralidade de partes”, hipóteses do art. 269 do…

Artigo 6º da LICC Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 – é um corpo de regras que disciplina a aplicação e a interpretação de outras regras jurídicas. O art. 6º da LICC declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei…

da preclusão – 1.2. Tradicional classificação das espécies de preclusão: 1.2.1. Preclusão consumativa; 1.2.2. Preclusão lógica; 1.2.3. Preclusão temporal – 1.3. O juiz e as espécies de preclusão – 1.4. Distinção do instituto da preclusão e da coisa julgada. 1.1.OS SUJEITOS PROCESSUAIS E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em definir e sistematizar o instituto da preclusão, o fenômeno é antigo. Remonta ao direito romanocanônico, em…

inconstitucionalidade, não podendo ser aplicado. 2 – O problema dos limites subjetivos da coisa julgada. Admitida, apenas como hipótese de trabalho, a possibilidade de que o juízo criminal, independentemente de demanda proposta pelo ofendido ou seus sucessores, fixe o valor mínimo da indenização, ter-se-á outro problema a examinar: o da eficácia dessa fixação quando considerados os limites subjetivos da coisa julgada. Inicio por registrar um ponto que, a meu ver, será de grande…

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048049514 RS (TJ-RS) Data de publicação: 09/04/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADAMATERIAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃOTRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70048049514, Sexta Câmara Cível

JURISDIÇÃO CONCEITO: função do estado que substitui os titulares com imparcialidade. Coisa julgada formal: imutabilidade de decisão no processo da decisão prolatada. Coisa julgada material: imutabilidade em qualquer processo fut., desde que não mude as partes. Sentença: Com análise do mérito: definitiva, diz respeito a coisa julgada formal e material ao mesmo tempo. Sem análise do mérito: diz respeito a coisa julgada formal. NATUREZA JURIDICA: ESPÉCIES

parlamentar ordinária. A partir daí nota-se que está jurisdição compõe-se da afirmação sobre constitucionalidade que significa dizer que o tribunal constitucional não só diz algo, ele também faz algo. Para Giuseppe Chiovenda (1998, p.8), a jurisdição é “a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Por: Irineia Cristina Ravelli Orientador Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau…

que colaborou de forma fundamental para esta pesquisa, obrigado pela paciência, oportunidade, apoio e exemplo. Sem vocês, nada disso seria possível. 5 Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível. (Charles Chaplin) 6 RESUMO O presente trabalho pretende abordar qual a aplicabilidade da sentença proferida na justiça do trabalho no âmbito previdenciário,…

de coisa julgada: pode ser de natureza formal ou material. Faz coisa julgada formal a decisão que extingue o processo, não permitindo que seja rediscutida qualquer matéria naquele processo extinto, o que não impede que seja rediscutida em outro processo, desde que não tenha sido alcançada a decisão pela coisa julgada material e quando a lei permitir. Concluindo, a coisa julgada formal está intimamente relacionada ao processo. De regra, fazendo coisa julgada material faz também coisa…