Foros Especial Situação Da Coisa

prestação de serviços; - Suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente. Tendo em conta que, por um lado, a legislação em vigor, em especial, a Lei n.º 21-c/92, não tratou da problemática da terra em todas aquelas dimensões, e, por outro, não houve por parte do legislador da Lei de Terras em vigor, uma visão integrada e multidisciplinar que pode até levar a…

admitida pela norma de direito internacional privado, deverá ser tratada como norma jurídica. A prova dos fatos jurídicos será feita nas formas apontadas pela lei do lugar onde ocorreram (lex loci), porém, quanto a maneira de produzi-la teremos uma situação de lex fori, pois no curso da ação não serão admitidas quaisquer provas não autorizadas pela lei do juiz, sob pena de infringir o sistema da territorialidade da disciplina do processo. 3 “ÔNUS PROBANDI”, MEIOS DE PROVA E MODOS DE…

ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X/MA Processo nº: xxxxxxx-xx. xxxx.x.xx.xxxx (ação ordinária) O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores, in fine assinados, com endereço profissional Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22 Quintas…

debates do julgamento. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Nucci revelou que, no julgamento do mensalão, a situação se inverteu: ele é que esteve atento aos debates para tirar suas próprias lições. “O julgamento do mensalão trouxe para o Brasil um avanço muito grande em nível penal porque pela primeira vez o STF fixou uma pena em caráter originário pelos onze ministros. É uma coisa histórica”, analisa. Uma das principais lições que tirou dali, conta, foi quanto à definição de…

.............................................................................12 Bibliografia..............................................................................13 INTRODUÇÃO Os Direitos Reais Sobre Coisas Alheias são os desmembramentos dos elementos da propriedade que se atribuem a outra pessoa que não titular do domínio. A limitação nunca é perpetua é sempre limitada no tempo, em razão do princípio da elasticidade. Os direitos…

culminando com a designada sentença condenatória. Assim sendo, tem que haver um título executivo (ex. escritura publica). Tipos ou espécies de acções executivas (arts. 4.º, n.º 3 e 45.º, n.º 2):  pagamento de quantia certa (ex. penhora)  entrega de coisa certa (ex. entrega de um imóvel)  prestação de facto (ex. alguém que se comprometeu a pintar um quadro e não o fez) Processo Conjunto de actos sequencialmente ordenados entre si tendentes a um determinado objectivo ou fim, como sendo…

asseguradoras de direitos fundamentais, cuja implementação concreta prescinde da criação de uma regra, pois são dotadas aquilo que a doutrina tradicionalmente denomina “eficácia plena”. a) Princípio da afastabilidade: essencialmente é assegurado que toda situação conflituosa, que implique ameaça ou lesão a direitos, sejam eles individuais ou coletivos, possa ser submetida ao controle jurisdicional, independentemente de possuir ou não expressão econômica. b) Princípio do devido…

INTRODUÇÃO A jurisdição voluntaria é uma das ramificações dos procedimentos especiais divididos entre os artigos 1103 ao 1210 do Código de Processo Civil. È um ato ou negocio jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o…

são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é uma hipótese de competência exclusiva ou concorrente da jurisdição deve-se passar para a análise do próximo critério. 2º. Competência Interna Diz respeito à forma de divisão dos órgãos judiciários as suas funções, os…

tribunal do júri e a jurisdição especial da justiça eleitoral e da justiça militar cuja opção é também fundada na ratione materiae. A terminologia justiça especializada referida a jurisdição penal militar e eleitoral, tem o proposito de realças ainda mais o alto grau de especialização das respectivas justiças, tendo em vista a própria especificidade normativa de cada ramo do direito material ali aplicado. O direito penal militas apresenta características próprias e especiais em relação…