Foros Especial Situação Da Coisa

de relação se trata com o intuito de, posteriormente, aplicar o devido parâmetro de conexão que auxiliará na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o último domicílio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domicílio da pessoa se for o caso de direito de família ou da personalidade. É com a ajuda desses elementos que…

judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Leciona Humberto Theodoro Junior ( p, 211, 2012) Admita-se como regra geral que as partes possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo interesse publico. Assim conforme a possibilidade da competência sofrer ou não modificações, ela é classificada em Absoluta e relativa. Absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela…

COMPRADOR todos os direitos decorrentes da aquisição sobre o imóvel objeto deste instrumento. Cláusula Terceira- O imóvel descrito na Clausula Primeira encontra-se livre e desembaraçado de dividas pessoais, fiscais, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão, hipotecas, arresto ou seqüestro de qualquer natureza, imposto, taxas ou contribuição de melhoria, inclusive respondendo por eventuais vícios redibitórios, se assim for chamados os COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. Clausula…

BIMESTRE E-MAIL: carloseduardokoller@gmail.com Bibliografia: Arnaldo Rizzardo - Direito das Coisas 1ª AULA - 30/JULHO/2013 DIREITOS REAIS ou DIREITO DAS COISAS 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: APROPRIAÇÃO: Desde os primórdios, o homem precisou se apropriar de alguma coisa, portanto, é a relação que se estabelece quando o homem se apropria de um bem. ASSENHORAMENTO: É a aproximação física do sujeito com a coisa, e isto trouxe uma consequência, a POSSE, porque para haver…

Clemente. Diante da TURBAÇÃO havida na posse do imóvel, o requerente não ficou inerte, dirigiu-se até a Delegacia Municipal de Nortelândia e comunicou a ocorrência por meio do B O n.° 068/04 (Anexo), vindo posteriormente dar início no Juizado Especial Criminal a uma Ação por DANO. Após o referido B.O, o Delegado de Polícia desta cidade determinou aos seus Agentes Policiais que efetuassem uma diligência no Imóvel do requerido para verificar se de fato havia danos na cerca e…

preceito constitucional de acesso à Justiça. Algumas perguntas são necessárias para nos orientar quanto ao tema competência: 1 – qual a Justiça (jurisdição)? 2 – qual a competência originária (superior ou inferior)? 3 – qual a comarca ou seção (foro)? 4 – qual a vara (juízo)? 5 – qual o juiz (competência interna)? 6 – qual a competência recursal (mesmo órgão – pois temos recursos que são interpostos perante a própria autoridade judiciária que proferiu a decisão – ou órgão…

eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 doCPC por Iure Pedroza Menezes SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência absoluta e competência relativa – 2. Competência oriunda de eleição de foro – 3. Foro de eleição em contrato de adesão – 4. As novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do CPC – 4.1. Ausência de determinação legal específica tratando a competência decorrente de…

realizado em pessoas ou em coisas. O termo “perícia” descende do latim peritia, e denota uma habilidade especial, tratando-se, pois, “de um juízo de valoração científico, artístico, contábil, avaliatório ou técnico, exercido por especialista”.[68] Só será objeto de perícia aquilo que é relevante para o processo, já que não se admite como objeto de prova aquilo considerado inútil para a ação. Cândido Rangel Dinamarco conceitua: “Perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por…

SEMANA 4 – Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência – art. 96

tempo do império”, “secular”, que todas as receitas recolhidas vão para a coroa portuguesa ou para os cofres da Marinha do Brasil. Questões essas, que chegam aos ouvidos da população e servem como combustível para um motor de revolta às cobranças, em especial dos contribuintes que residem em imóvel localizado em terreno de marinha ou acrescido, ou ainda em imóvel localizado em ex-aldeamento indígena, pois os terrenos de marinha e seus acrescidos são apenas um dos vários bens que…