Foros Especial Situação Da Coisa

da Lei 10.839/2004); - Em caso de comprovada má-fé, não há prazo (art. 103-A da Lei 8.213/91 e art. 54 da lei 9.784/99). _ Coisa julgada e sua relativização: Julgamento secundum eventum litis (CDC): Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das…

Certo b) Errado 02. (SERPRO – Cespe 2013) A respeito de competência e coisa julgada, julgue os itens seguintes. Os órgãos de jurisdição brasileira estão legitimados a processar e julgar demanda proveniente de fato ocorrido no exterior se o réu estiver domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam estrangeiras. a) Certo b) Errado 03. (SERPRO – Cespe 2013) A respeito de competência e coisa julgada, julgue os itens seguintes. A incompetência absoluta não…

utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo (Juizados Especiais). b) Em razão da matéria (art. 91): Algumas matérias são tão importantes e recorrentes, que a organização judiciária (estadual e federal) faz sua separação individualizando-as a um ou vários juízes. É o caso das varas de…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia em face da prerrogativa concedida aos Prefeitos Municipais e, após o encerramento do mandato eletivo, remeteu o feito ao Juízo de primeiro grau, uma vez que acusado não possuía mais foro privilegiado. 2. O despacho de recebimento da denúncia, portanto, foi proferido pelo órgão judicial competente, motivo pelo qual se presta a interromper a prescrição da pretensão punitiva estatal. Após a mudança de competência, todos…

____25 3.4 O foro de prerrogativa de função_________________________________________27 3.5 Causa de pedir e pedido da demanda_____________________________________30 4. DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE______________31 5. A PRESCRIÇÃO NA LIA_______________________________________________33 5.2 Causas interruptivas e suspensivas da prescrição___________________________35 5.3 Prescrição da pretensão de ressarcimento_________________________________36 6. A COISA…

art. 9º (para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituíres) da LICC. 4 – Ordem Pública Em todos os ordenamentos jurídicos há previsão legal para a solução do conflito de leis, nos casos de julgamento da situação jurídica com conexão internacional. O Juiz escolhe a lei aplicável a partir das normas de DIPr., tendo como resultado a indicação da lei brasileira ou estrangeira. No entanto, o funcionamento desse sistema de DIPr.poderá ser impedido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Processo nº 222/2014 Berenice Souza, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (...) e no RG nº (...), (documentos pessoais DOC 1) residente e domiciliado (rua número, bairro, CEP) na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, comparece, por seu procurador que esta subscreve (procuração DOC 2), vem respeitosamente à presença de Vossa…

para que este venha a participar do processo de modo a proteger direitos e/ou corrigir irregularidade. É necessário sempre o requerimento da parte. 1.Nomeação à autoria Nesta espécie o detentor ou o preposto, bem como o mero possuidor direto da coisa objeto do conflito tendo sido, equivocadamente, qualificado na petição inicial como réu, indica qual a pessoa que deveria ocupar o pólo da relação, evitando condenação por litigância de má fé, decorrentes de sua omissão em colaborar…

seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo…

JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação