Foros Especial Situação Da Coisa

folhas e documentos (cada documento recebe um número) e certifica informando se a Inicial, possui Procuração, taxa judiciária, guia do Oficial de Justiça e cópias para a contrafé. (esses são os dados que precisam para uma Inicial). Caso falte alguma coisa é informado por meio de certidão. Depois de autuado é então o item enviado à Conclusão (ou seja, para o Juiz). Em entrevista concedida pelo Sr. Luciano P. Souza Oficial de Justiça pelo Fórum de Guarulhos. - A autuação normalmente é…

Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que éseu, objetivando fazer justiça. 3. CARACTERES: a) Pressupõe uma situação litigiosa concreta (órgão adequado para julgar, contraditório regular é procedimento preestabelecido), b) É uma função substitutiva (em vez dos interessados fizerem justiça por conta própria, o que é vedado, quem a faz é o juiz,…

Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que éseu, objetivando fazer justiça. 3. CARACTERESTICAS: a) Pressupõe uma situação litigiosa concreta (órgão adequado para julgar, contraditório regular é procedimento preestabelecido). b) É uma função substitutiva (em vez dos interessados fizerem justiça por conta própria, o que é vedado, quem a faz é o juiz,…

fictícia do(s) comprador(es) e do(s) vendedor(es); escolher a forma de pagamento; multa hipótese de mora; cláusula de vencimento antecipado para o caso de inadimplência, se pago em parcelas; momento da entrega da posse; inserir cláusula de arras e foro de eleição. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, de um lado, MÁRIO DAS NEVES PRATA, brasileiro, comerciante, solteiro, portador da Cédula…

Tais defeitos podem ser, entre outros: a) insolvência do devedor; b) desistência da ação pelo exequente; c) inexigibilidade do título executivo. Princípio da Patrimonialidade: Toda execução é real. A execução incide sobre a res, sobre a coisa, o patrimônio. O executado responde pelo pagamento da dívida com seu patrimônio, e não com seu corpo. Se não possui patrimônio, não paga. Não há possibilidade do devedor ser escravizado, vendido, ou castigado fisicamente. Art. 591,…

ANÁLISE AÇÃO E FORO COMPETENTE (ART. 94 A 100 doCPC) ART. | AÇÃO | FORO | 94 | D. PessoalD. Real Bens Móveis | Domicílio Réu | 95 | D. Real sobre Imóveis | Situação da coisa *Domicílio ou de eleição | 96 | InventárioPartilhaArrecadaçãoCumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu | Domicílio do autor da herança | 96, § único, I | | Situação dos bens, quando o autor da herança não possuía domicílio certo | 96, § único, II | |

represente é considerada ausente. Assim a declaração de ausência é uma forma de proteger os interesses e o patrimônio do ausente. “O instituto da ausência, que no Código de 1916 vinha disciplinado no livro de Direito de Família, concernente à Parte Especial, foi deslocado de lá para a Parte Geral. Considerando-se o fato que no Código Civil brasileiro há uma Parte Geral, e que a ausência não concerne propriamente ao direito de família, mas a um instituto que diz respeito a direitos…

Juizado Especial e os chamados foros regionais/distritais. Segundo a previsão do Código de Processo Civil a competência pelo valor da causa é espécie de competência relativa, mas essa regra se choca justamente com a natureza dos órgãos jurisdicionais encarregados das causas de menor valor. É antiga a lição que afirma ser a competência pelo valor da causa relativa para o menos e absoluta para o mais. Juizados Especiais Estaduais Serão de competência dos Juizados…

julgar as causas de interesse da União ou de pessoa jurídica da administração indireta federal. 2.6.1.2 competência em razão do valor da causa (elemento pedido): o valor da causa é determinado pelo pedido (ex: juizados especiais cíveis e federais). Juizado Especial Federal, apesar de ser competência em razão do valor da causa, esta competência é absoluta. 2.6.1.3 competência em razão da matéria (elemento causa de pedir): pela natureza jurídica da relação de direito…

conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país. A possibilidade de o juiz de um país (“juiz do foro”) aplicar lei estrangeira decorre da necessidade de se reconhecer fatos e actos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do foro causaria uma injustiça. Ao estudo dos conflitos de leis no…