Foro Por Prerrogativa De Função

Processual Penal Competência privativa da união – art. 22, I da CF. Aplicação no espaço: Art. 1º do CPP: o processo penal reger-se-á em todo o território brasileiro, exceto: I – tratados, convenções e regras do direito internacional; II –- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III- os processos da…

todos os outros direitos reais são sobre os bens alheios por serem em função da propriedade. 1.2 – Propriedades dos Direitos Reais - Art. 1228,CC - Apenas um direito real representa um direito, cujo efetivo ocorre diretamente pelo seu dono, pois os outros são alheios - A propriedade tem direito real perpétuo, que tem como objeto bens móveis ou imóveis - A propriedade traz para os seus respectivos titulares 03 (três) prerrogativas: usar, gozar e dispor, entretanto quando o proprietário…

ditaduras. Recorde-se que historicamente o instituto do Júri tem em sua origem a necessidade de afastar do soberano seus poderes divinos de vida ou morte. 3- A competência do Tribunal do Júri. O Poder Judiciário exerce com exclusividade a função estatal de aplicar o Direito, ou seja, a Jurisdição. É a possibilidade que o Estado tem de aplicar a lei abstrata aos casos que lhe sejam apresentados, solucionando as lides. Ocorre que, um juiz não possui a condição de julgar todos…

Matéria da AV2 – o que cai e não cai Aula 09/10/2012 Tribunal de Contas Função fiscalizado do TCU Controle externo / interno Composição, atribuições Poderes do TCU Tribunais de Contas dos Estados/DF MPTC Aula 16/10/2012 Poder Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai…

Explique a composição do Senado federal, o numero de senadores por estado, e a renovação do mandato. Senado federal – tem por finalidade representar os Estados e Distrito Federal, com 3 senadores por estado. Renovação de 1/3 por 2/3. 3) Qual a função das reuniões ordinárias e das extraordinárias? Reunião Ordinária – atividade normal do legislativo Federal Reunião Extraordinária – assuntos a qualquer tempo 4) Quais os requisitos para formação de uma CPI? - Requerimento subscrito…

Jurisdição - O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. 1.2 Características da jurisdição Para que a jurisdição realize plenamente a aplicação do direito positivo aos casos concretos, ela deverá estar revestida de…

Foro Privilegiado: Neste sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus nº. 91437 o Supremo Tribunal Federal lembrou a lição do Ministro Victor Nunes Leal de que “a jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é realmente instituída, não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com alto grau de…

ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 : “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...)”. EXCEÇÃO- IMUNIDADE IMUNIDADE RESPEITO A COMUNIDADES INTERNACIONAL- IMUNIDADE DIPLOMÁTICA RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES- IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA EMBAIXADORES, SECRETÁRIOS DE EMBAIXADAS, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS REPRESENTAÇÕES, SEUS FAMILIARES, CHEFES DE ESTADO E REPRESENTANTES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS. OS PRÉDIOS DAS EMBAIXADAS E A…

jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente um pressuposto processual essencial. Ademais, subsiste a possibilidade de responsabilidade criminal por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e…

cobradas pelo OAB SÚMULAS STF Súmula 522 – Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula 498 – Compete à justiça…