Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

certo que o Poder Constituinte é anterior ao direito posto, não poderia ele ser um poder jurídico. Problema que penetra nos estudos jusfilosóficos. Na noção que a partir de Sieyès tem-se difundido, é evidente que o mais importante é o descobrimento da função do Poder Constituinte. Este conceito aparece nos momentos em que o Racionalismo e os começos do Constitucionalismo impõem a idéia da Separação dos Poderes. Era óbvio que não podia haver uma distribuição do poder sem a pressuposição…

privada de uma pessoa, legal e garantida pelo Estado. Porém, numa definição mais ampla - escravidão como condição em que o trabalhador não recebe remuneração e sua vida é totalmente controlada por outros - não só é comum, como está crescendo. Mas essa nova escravidão pouco tem a ver com nostalgias e atavismos do passado pré-abolição. Bonetti não é um senhor de engenho alagoano, mas um engenheiro eletrônico paulistano que emigrou para trabalhar na mais alta tecnologia: Intelsat,…

de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida pela Súmula 121 do STF. Percebe-se, com clareza contábil e financeira, que há INDÉBITO a ser compensado no valor de R$ 7.934,78, suficiente para quitar quase VINTE E UMA parcelas (20,66), conforme se demonstra no Anexo A-1. Recomenda-se como DEPÓSITO DAS…

não será motivo para o adiamento da sessão do Tribunal do Júri, ainda que haja a cláusula de imprescindibilidade. b) o não comparecimento ou a não indicação de dia, hora e local para inquirição pela autoridade que goza de tal prerrogativa não acarreta a perda da prerrogativa, impondo-se a renovação do ato. c) diante do envolvimento com o fato apurado, os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante devem ser ouvidos como informantes, dispensado o compromisso…

feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de 11 de janeiro de 1973, o CPC em vigor. Por outro lado, existem muitas causas, motivos e argumentos plausíveis a justificar a renovação do arcabouço processual civil brasileiro por uma nova lei, que, de fato, despertaram o interesse e permitiram o envolvimento de considerável gama de operadores do Direito em torno das discussões que se impuseram para o atingimento de tão nobre propósito. O CPC atual passou por muitas revisões…

Pasteur, irá enfrentar as epidemias da época (febre amarela e varíola) que ameaçam a “saúde dos portos” e a agro-exportação por meio de campanhas com vacinações e inspeções sanitárias. Com a industrialização e a urbanização, os anos vinte verão surgir novas formas de proteção da força de trabalho com as Caixas de Aposentadorias e Pensões [...] A reforma na saúde foi projetada a partir de 1903, por Oswaldo Cruz, então diretor Geral de Saúde Pública. Dentre as iniciativas de Cruz,…

surpreendendo a todos – inclusive a mim mesmo –, foi muito bem recebida por ambos os públicos. Em três anos, foram quatro edições. Muito obrigado, meus queridos leitores! Com o sucesso do livro, passei a dedicar-me com afinco à sua atualização. Em cada nova edição, acrescentei novos temas, incluí novos julgados e informei as alterações legislativas pertinentes. A obra foi crescendo, e veio a ideia de reformulá-la: assim nasceu este Direito Empresarial Esquematizado. Alterei a ordem…

vários concursos, proporcionando ao leitor a aferição do seu aprendizado e possibilitando uma comparação entre o texto estudado e o raciocínio das bancas examinadoras. As linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias, este manual…

domésticas ............... 68 4. Breve análise do Direito Internacional do Trabalho e do Direito Comparado sobre a limitação da jornada de trabalho das empregadas domésticas .......................................... 71 4.1 O Direito Internacional: novas proposições legislativas, novos debates públicos, novos compromissos e o mesmo descompromisso ............................................................................................... 72 4.2 A limitação da jornada de…

utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são analisados através dos pontos que lhes causam maiores controvérsias, para que se possa, a partir daí, compreender essa nova realidade processual. Nessa linha, de grande relevo são as lições de nossa doutrina, que há tempos desenvolve estudos voltados a adequar a legislação processual existente e seus tradicionais institutos aos novos direitos que nasceram…