Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

vista a insuficiência do modelo processual clássico para responder às necessidades do novo milênio, caracterizado pelos conflitos de massa e embates de grandes massas de interesses que transcendem à esfera jurídica, surge a necessidade de se buscar novas formas de resolução de litígios, viabilizando, assim, a materialização do princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, consagrado no art.5º, XXXV da Constituição da República. A construção de um sistema processual coletivo…

157 O foco da Lei Maria da Penha Nilseu Buarque de Lima............................................................ 171 ética e moral Nilson Reis................................................................................. 183 Perda da função pública do Militar Estadual em face da Constituição Federal Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.................................................... 189 . A validade do interrogatório por videoconferência Vitor Luís de…

Ao vulnerável da relação apresentada cabe: 41/1013 aderir ao contrato previamente elaborado pelo fornecedor — contrato de adesão; ou ■ adquirir produto confeccionado com material de origem e qualidade desconhecidas na maioria das vezes. ■ Com a nova filosofia de mercado, problemas começaram a surgir. Evidentemente, quando o fornecedor passa a prezar pela quantidade em detrimento da qualidade, o consumidor depara-se com produtos e serviços viciados ou portadores de defeitos que lhe…

e Ensino Superior SEMATEC Secretaria de Meio-Ambiente, Ciência e Tecnologia SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SocInfo Programa Sociedade da Informação SOFTEX Programa Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal SUDENE Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste UFSCar Universidade Federal de São Carlos UNESP Universidade Estadual Paulista UNICAMP Universidade de Campinas UNIFESP Universidade Federal de São Paulo …

.....108 2.7 O direito de acesso à informação pública no Brasil no período posterior à Constituição de 1988 ................................................................................................118 2.8 O caso Guerrilha do Araguaia e a nova lei de acesso à informação ...................130 3 A INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ................................................151 3.1 A informação ........................................................................................

A Administração é dotada de poderes ou prerrogativas instrumentais que garantem o efetivo desempenho de suas atribuições que lhe são legalmente definidas. Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, tais poderes são inerentes à Administração Pú1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO blica para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por…

Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os…

............................................................................ 55 4.7 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ........................................ 56 4.7.1 NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL, E CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS ...................................................... 57 4.7.2 JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO ............................................................... 60 4.8…

organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e patrimônio, importação ou exportação, como se faz hodiernamente. Outro grande problema do…

............................................................ 61 STF -­‐ RE572.762/SC ................................................................................................................................................. 62 Competência Tributária: ......................................................................................................................................... 62 Decisão do STF: RE 572.762/SC .................................................