Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

do C.P.P. nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. NULIDADE DO PROCESSO Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada a infração, o que enseja nulidade de todo o processo por violação ao príncipio do Juiz Natural, consoante o art. 70 do C.P.P. 2. NULIDADE DA AIJ Na Audiência de Intrução e…

jurisdicional mediante o julgamento da pretensão exposta ao juiz; como em todo processo jurisdicional, os atos que o compõem são realizados por sujeitos também interligados entre si por um vínculo muito especial e típico, que é a relação jurídica processual. O mais relevante dos fatores que o identificam e diferenciam das demais espécies de processo é a sentença de mérito, que só ele é apto a produzir e os outros, não. A demanda que lhe dá início é sempre portadora da pretensão a um bem…

Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no processo penal, da análise da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua efetivação,…

CURSO DE DIREITO - 4º E 5º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS – ETAPAS 1 E 2 ETAPA 1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário

alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade”. São nos princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais, encontrando na Lei Maior a plataforma comum que permite a elaboração de uma teoria geral do processo. A classificação dos princípios é utilizada para sua interpretação: A) DEVIDO PROCESSO LEGAL: O devido processo legal não relaciona-se apenas com o principio da…

modalidades, especificando­as. Em vista disso, partiu­se do geral para o particular. 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA 2.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DA VERDADE FORMAL Tal princípio significa que as partes devem ter iniciativa de levar ao processo as alegações e o material probatório que serão utilizados pelo julgador para a formação de seu convencimento. Os países que consagram de forma absoluta aludido princípio vedam que o juiz, por exemplo, determine ex officio a produção de…

tecnologia, no sistema processual, sem a necessária e prévia reflexão de todos os atores do processo, leva a violações nos dois níveis. Palavras-chave: Processo eletrônico. Tecnologia. Princípio. Dupla instrumentalidade. Sumário Introdução........................................................................................................................................................ 1 1. O princípio da dupla instrumentalidade (ou da sub-instrumentalidade processual da…

Pais Respostas: 1 A – Sim é possível através da ação monitória que deve ser movida através de provas e o titulo por si só já é prova escrita da dívida B – Sim pois conforme a própria teoria que diz: “ não há ação sem direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação “monitária” contra o credor. C – O devedor poderia alegar a prescrição do título. E poderia…

Bacharelado de Direito Rubens Rafael Martins Paixão Trabalho de Teoria Geral do Processo Plano de aula 05 e 06 Belém 2012 PLANO DE AULA 05 1. Processo: É o instrumento jurisdicional do Estado, que tem como função solucionar as lides que lhe são submetidas. Processo se diferencia de procedimento pelo fato deste ser um rito que faz parte do processo. 2. Teorias: Entende-se por processo, nos dias atuais, como uma relação…

capacidade e interesse recursal. 2) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Custas processuais, no valor de R$ 400,00, devidamente recolhidas – guia anexa. 4) Inexiste, in casu, depósito recursal. 5) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. Satisfeitos os devidos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para…