Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento…

Princípios processuais infraconstitucionais (capítulo 8 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Princípio dispositivo / da inércia / da demanda Em latim, “ne procedat judex ex officio”. Princípio pelo qual o Poder Judiciário é inerte, as partes é que dispõem da possibilidade de ingressar em juízo. Assim, ninguém poderá ser compelido a ingressar em juízo para proteger seus direitos. Se alguém não quiser ingressar em juízo, não pode ser…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professora Leônia Bueno Atividade valendo de 0 a 2 pontos (o questionário) e de 0 a 1 ponto (a resolução do caso) Nome do Aluno: _______________________________________________________________ Turma _______ Matrícula ___________________________ RESPONDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO: 1. O que são princípios políticos? Os princípios políticos que informam o ramo do direito processual penal têm a função primordial de definir o modo…

1º Bateria de questões de Processo Civil 1- Defina audiência de instrução e julgamento e cite as espécies encontradas em nosso sistema. Em todo ato processual em que o juiz convoca as partes a comparecer a sede do juízo, com a finalidade de nela serem praticados atos processuais relevantes para o desenvolvimento do procedimento, com vistas para o alcance das finalidades do processo. Audiência de preliminar- Audiência de justificação- Audiência de interrogatório -Audiência para…

fase processual, qualquer grau de jurisdição. * Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver pré-questionamento. * Rescisória (art. 485, II, CPC) Ação p/ contestar a incompetência após o transito em julgado, prazo c/ 2 anos após a coisa julgada. - Qualquer parte ou juiz. O Juiz não se torna competente. * Custas do retardamento: demora de contestar. Obrigação de se manifestar da incompetência no começo. (Ma fé por ñ ter alegado no tempo oportuno) - Remessa +…

reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Entretanto, a função do árbitro e do juiz é idêntica, os dois exercem poder jurisdicional. 3 – Qual a distinção entre arbitragem, mediação e conciliação? R: A mediação e a conciliação não são formas jurisdicionais de solução de controvérsia, diferentemente da arbitragem. A mediação é uma “técnica mediante a qual as partes envolvidas no conflito buscam chegar a um acordo contando com a ajuda de um mediador terceiro imparcial, que…

UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma autonomia do direito processual,…

Aula 03 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI…

Questões de Concurso TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Assinale a opção correta com relação às provas no processo. a) O descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir. b) As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas. c) Não se admite a

preciso esclarecer que lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: “inexistindo litigio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a…