liberdade provisoria dirigie embriagado

endereço constante no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se dirigindo na ........l desta comarca, por volta das ...horas e ....min, quando fora abordado por uma guarnição da polícia militar, que o conduziu até a delegacia da polícia judiciária civil, onde fora preso em flagrante sob a acusação de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Durante a prisão o Requerente não se recusou a realizar o exame de bafômetro, sendo que consta dos autos que a embriagues fora contatado através de exame clínico. Como no caso em tela o Requerente não ofendeu a integridade física de qualquer pessoa, sendo o flagrante lavrado sob a égide do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de inferior a 4 anos, fora arbitrado pela Autoridade Policial fiança no valor de 03 (três) salários mínimos. Todavia, o Requerente não possui tal valor a disposição para o pagamento, sendo que após esta informação foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória desta Comarca. Excelência, o Requerente não estava completamente embriagado, mas tal fato será discutido em momento oportuno, mas não pode ser mantido encarcerado pelo fato de não possuir todo o valor arbitrado pela autoridade policial.

parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Inicialmente, é relevante ressaltar a recente alteração na Lei de Crimes Hediondos em razão da entrada em vigor da Lei 11.464/07. A…

através de seu advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS: Conforme consta do BO/PM de número 836/09, no dia 06 de março do corrente ano, por volta das 00h:05m, o requerente teria agredido seu filho, desferindo-lhe três facadas no peito. DA CONDUTA DO ACUSADO: Cumpre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU. Processo ...... OSVALDO PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF ..., residente e domiciliado na Rua da Volta, s/n, Centro, CEP , ............. vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através do seu Advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU…

Petição inical Liberdade Provisoria EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ....../BA. OSVALDO PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF , residente e domiciliado na Rua da Volta, s/n, Centro, CEP , cidade/BA, vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através do seu Advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer…

à sua forma clara e precisa dos conceitos com que trabalham e pela rigorosa ordenação das suas deduções, exercem grande influência sobre o seu pensamento. Para o filósofo, as disciplinas (como retórica, entre outras) é que não lhe davam um conhecimento claro e seguro de tudo que é útil à sua vida, mas Descartes valorizava mais as matemáticas (lógica, álgebra e geometria), pois eram as ciências mais exactas. Dai, Descartes sentir a necessidade de criar um método que fosse segura e de…

EXELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. AUTOS N. XXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de mandado de prisão preventiva, fls.213 em data de 03/10/2013, e…

produzir uma lei. De acordo com a Constituição (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo é aplicado no dia- a- dia do Congresso Nacional e observa ritos formais, previstos na Constituição Federal, na lei complementar 95/1998, nos regimentos internos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2- As…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. URGENTE RÉU PRESO!!! PROCESSO N°. 0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na…

medidas provisórias. Porém para entendermos toda essa questão da Crise Institucional entre os três poderes, foi preciso analisar o conceito de Estado de Direito, bem como suas características e estrutura, precisamos também analisar a evolução histórica do Estado de Direito, que teve três fases bem visíveis: Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático. Também fizemos uma análise do Estado Democrático brasileiro e como se dá a democracia no Brasil, que adota uma democracia indireta.…