Formas Provisorias De Existencia

Seção II Da Sucessão Provisória Art. 26, CCB  “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.” Se passar três anos que o ausente “desapareceu”, se deixou representante, poderão requerer a ausência e a sucessão provisória. Art. 27, CCB  “Para o efeito previsto no artigo anterior

contrair obrigações. 1.2 FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica termina com a morte da pessoa natural, assim como a sua própria existência. Venosa[1] destaca que essa regra é decorrente do princípio mors omnia solvit, isto é, a morte tudo resolve. É o que prescreve a primeira parte do art. 6º do Código Civil: “A existência da pessoa natural termina com a morte; (...)”. A morte do indivíduo se comprova com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação permanente

INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará conceitos em geral superficialmente sobre Processo Legislativo, enfocando para uma de suas espécies normativa- Medidas Provisórias mostrando sua modificação do artigo 62° da Constituição Federal pela emenda n°32/01 e seus procedimentos de aprovação; rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as

podemos concluir e afirmar que o conhecimento intelectual tem seu limite e, portanto, não pode afirmar ou negar nada de forma absoluta. 4)Além dos conhecimentos teóricos , René Descartes preocupa-se também com as ações do homem no decorrer de sua existência. Sua proposta é de uma moral provisória. Em que consiste a moral provisória e quais as suas máximas? A moral provisória é um período anterior à realização do método cartesiano onde não há estagnação da procura da verdade e sim um…

começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O direito da pessoa começa quando ela tem vida, a lei não se impõe ao tempo mínimo de vida, a criança vindo ao mundo, desde o nascituro, qual seja a forma, já tem capacidade de direito. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: Absolutamente incapaz é aquele que a lei acredita que não tem condições de tomar decisões por si próprio, necessitam…

legal e o de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Destaca-se, ainda outro dispositivo da Constituição da República que reza que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória. Nesse contexto, primeiro vamos a uma breve análise da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva, suas respectivas características, e principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo elucidar eventuais dúvidas acerca do processo executivo, introduzindo e salientando os conceitos e espécies de execução quando fundamentada em título executivo judicial e extrajudicial, tendo em vista a existência de constante confusão entre os discentes no que tange aos dois institutos, o que acarreta a eleição da via inadequada para satisfação do credor com a consequente morosidade que culmina constantemente em resultado negativo.…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

A APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Carmine Brescovit1 e Ricardo Fioreze2 RESUMO: A execução provisória de sentença é o instituto processual que autoriza a realização de atos tendentes a satisfazer os créditos da parte vencedora mesmo estando pendente julgamento de recurso, ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Conforme preceitua o § 2º do art. 475-O do CPC, tal satisfação dos créditos pode ser realizada por meio do levantamento…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 312 e 322,§1º do Código Penal, bem como no artigo 5º, LXVI da Carta Magna, interpor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS No dia 22 de fevereiro de 2010, a polícia chegou à residência de Sandra Feliciano, para verificar uma denúncia anônima de…