Formas Provisorias De Existencia

Theodoro Junior que tais alienações pressupõem depósito judicial de bens, por força de algum processo pendente (casos da sanções de seqüestro, arresto, penha, busca e apreensão, etc.)Pode, também, visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, neste caso, o procedimento a ser adotado é o das disposições gerais (Arts. 1.103 a 1.112 do CPC) sendo regido somente pelo leilão, levando-se em consideração o previsto no artigo 1.750 do CC/2002que determina…

representante a quem caiba administrar lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se à a sua ausência”. Considera-se ausente a pessoa que desaparece de deu domicilio deixando dúvida sobre sua existência e sendo desconhecido o seu paradeiro. Com intenção de proteger os bens daquele declarado ausente o legislador tem uma certa preocupação quando tal desaparecimento é recente e a possibilidade de retorno do ausente é considerada…

Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147…

Tabajara, n 680, bairro São Francisco onde recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa…

recebimento daquilo que lhe é de direito e que o réu se nega a pagar. Há aqui uma crise de descumprimento de obrigação. * Cautelar: (ex.: ação cautelar antecipatória de produção cautelar de prova) aqui o autor pede para que o juiz resguarde a sua forma de provar e antecipe o meio de prova para que não seja necessário aguardar o processo de conhecimento prévio. Há aqui uma crise de segurança. Ação cautelar serve para proteger provas, pessoas ou bens. Antigamente tinha que ajuizar…

certo aspecto, pode-se assemelhar a penitenciária a um cemitério; mas esquece-se que ocondenado é um sepultado vivo (CARNELUTTI, Francesco.As misérias do processo penal). PROCESSO N° 009487.09.2015.8.06.0001 URGENTE RÉU PRESO SÚPLICA A LIBERDADE PROVISÓRIA C/ ou S/ FIANÇA C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA! PAULO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, CPF n° 380.133.393-00, residente e domiciliado à Rua Tabuleiro do Norte n° 32, Couto Fernandes,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre prisões cautelares e a liberdade provisória. A Prisão cautelar Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo,

tributar que, conforme já visto, se constituem em direito individual do contribuinte. A seguir, serão verificadas as principais regras e limitações constitucionais ao poder de tributar. 1.2. Princípios da Legalidade Tributária O tributo é uma forma incontestável de limitação legal à liberdade e à propriedade privada, sendo campo de atuação restrito ao Poder Legislativo, criar, modificar ou extinguir a espécie tributária. Desta feita estamos diante da principal característica…

LUÍS DE CAMÕES DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO PROCESSUAIS procedimentos cautelares (Arbitramento de reparação provisória) Trabalho apresentado no âmbito do programa da unidade curricular de Trabalho Orientado De Processo Civil Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012 “A demora no julgamento final e definitivo é, dentro dos…

Dispõe o artigo 311 do Código de processo penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem publica, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Inobstante a clareza da letra da lei, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do acusado sem o mínimo suporte probatório de autoria do delito, baseando-se, em meras…