Formas Provisorias De Existencia

através da bem lançada Decisão de fls.39/40, houve por bem denegar a liminar pleiteada. A Autoridade Judiciária Impetrada apresentou as informações de fls. 42/55, ocasião em que esclareceu que o decreto de prisão temporária deu-se em razão da existência de indícios de autoria, e materialidade acerca do cometimento do crime de trafico de drogas pelo Paciente, fato ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2011, quando o mesmo foi preso em flagrante. A Autoridade Impetrada sustentou que os…

CRISTINA DA SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES…

transitório, de forma que no caso de seu aparecimento, retome a direção de seus bens imediatamente. Essa é a primeira fase, a curadoria dos bens do ausente, que dura um ano. Mas como a volta do desaparecido se torna menos provável à medida que o tempo passa, bem como aumenta a probabilidade de o ausente ter morrido. Assim o legislador deixa de proteger somente o interesse do ausente e passa a dividir essa proteção com os herdeiros e credores. Essa é a segunda fase, a sucessão…

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Raimundo Assunção de Menezes1 RESUMO O presente trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória. Apresenta os pontos que são contrários à Constituição Federal, no cumprimento da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na…

MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA …

para responder ao processo em liberdade, não restam atendidos os pressupostos legais para a sustentação da prisão cautelar, uma vez que ausentes os elementos reais e concretos indicativos da necessidade de sua segregação, a concessão da liberdade provisória em seu favor, é medida que se impõe, até mesmo por que as decisões denegatórias de seu direito restam claramente maculadas pela ilegalidade, abusividade, desproporcionalidade e carecedoras de fundamentos legais. DA CARÊNCIA DE…

RESENHA CRÍTICA: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRISÃO PROVISÓRIA Resenha crítica apresentada na disciplina Trabalho de Curso I, do curso de Direito, do Centro Universitário Jorge Amado, para complementação da avaliação do semestre. Professor: Milton Bernardes Júnior Salvador – BA Outubro de 2013 Referência Bibliográfica: VIEIRA, Antônio. Princípio da proporcionalidade e prisão provisória. Salvador: 2006. 10p. Credenciais do Autor: Antônio Vieira,

do Código de Processo Penal e 310 inciso III da Lei nº.12.403/2011, vir com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., por esta e na melhor forma de direito, nos termos do art. 5º, inciso LIV e LVII e LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória que será apensado ao principal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINAR

Curadoria dos Bens do Ausente. 4.2. Sucessão Provisória ou Definitiva. 4.3. O Retorno do Ausente. 4.4. Ausência Como Causa de Dissolução Conjugal. Conclusão. INTRODUÇÃO Preceitua o art. 6º do Código Civil que “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “Somente com a morte real termina a existência da pessoa natural, que pode…

com escritório profissional sito à Rua: Carlos de Campos, nº 301, Bairro: Centro, na Cidade de Guará, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DE PRISÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Fato é que na data de 19 de setembro do presente ano policiais militares receberam denúncia anônima, de que um indivíduo de cor clara…