Civil procedimentos cautelares

LUÍS DE CAMÕES

DEPARTAMENTO DE DIREITO

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO PROCESSUAIS

procedimentos cautelares

(Arbitramento de reparação provisória)

Trabalho apresentado no âmbito do programa da unidade curricular de Trabalho Orientado De Processo Civil

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

“A demora no julgamento final e definitivo é, dentro dos limites razoáveis, um facto normal, impossível de remover. Mas essa demora pode, em certas circunstâncias, criar um estado de perigo, porque pode expor o titular do direito a danos irreparáveis: pode na verdade, suceder que até à altura da emanação da decisão final se produzam ocorrências graves, susceptíveis de comprometer a utilidade a eficácia da sentença. O processo foi instruído, discutido e julgado com a ponderação indispensável para se obter uma decisão justa, mas esta decisão porque vem muito tarde, já não serve de nada, ou serve de muito pouco: o interessado, obrigado a esperar longo tempo pelo reconhecimento do seu direito, foi vítima de prejuízos que a sentença já não pode apagar.”

Vide, Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado volume I.

I – INTRODUÇÃO

Nem sempre a regulação dos interesses conflituantes pode aguardar a prolação da decisão do Tribunal que resolva definitivamente o litígio em causa.

Todos os dias ouvimos os agentes da justiça, e cidadãos em geral, a lamentar-se pelo actual estado da justiça, no que concerne à morosidade da mesma na obtenção de um resultado final.

Havendo até vários autores, designadamente Dr. João Cura Mariano, que caracteriza a actual situação como a “crise da Justiça”.

Sucede porém que, por vezes, torna-se imperioso obter uma composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de modo a que a intervenção