Formas Provisorias De Existencia

DIREITO. 1. CONCEITO DE FONTES DO DIREITO. A etimologia da palavra fonte advém do latim, fons, fontis e significa nascente de água, ou seja, aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indicam desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, se origina. A doutrina de Nader (2012, p.141) distingue três tipos de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 1.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito –…

Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, esse r. juízo convolou a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, sob a égide de que a liberdade provisória, com ou sem fiança, é descabida no presente caso, pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e por se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Asseverou, ainda, ser…

Paciente em sua residência, por volta das 11:45 da manhã do dia 26. Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento do flagrante, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória. O MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora relaxou o flagrante ante sua manifesta ilegalidade tendo, porém, decretado a prisão preventiva do Paciente, sob os seguintes argumentos: “Convencido estou de que manter o…

ocasião o benefício da liberdade provisória. Ante o exposto e, em exercício de pleno direito, foi requerida junto a Autoridade Coatora “liberdade provisória” do Paciente, pois ausentes os requisitos que autorizassem a decretação da prisão preventiva. Para tanto, como já alegado e fundamentado no pedido de liberdade provisória, esse não foi o primeiro desentendimento, envolvendo agressões recíprocas, entre o paciente e seu pai. Logo, ao negar o pedido de liberdade provisória e manter a…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

servente, carteira de identidade n° 051390784-0, inscrito no CPF sob o n° 000.333.444-55, residente e domiciliado à Rua dos Mundurucs, n° 40, bairro do Guamá, Belém/PA, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito…

caminhoneiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua das Laranjeiras, n° 40, bairro das Frutas, Sete Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da…

liberdade como regra, sendo a prisão uma exceção; em se tratando de prisão provisória a medida é mais do que excepcional, aceitável apenas nas hipóteses precisamente fixadas em lei, devendo sempre ser analisada à luz da Constituição Federal, mormente aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. A prisão provisória é aquela prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou…

Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/01) Redação anterior Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/01) § 1° O Conselho Nacional da…

pais do ausente (destaque-se que a referência é somente aos genitores, e não aos ascendentes em geral); 3) descendentes do ausente, preferindo os mais próximos aos mais remotos 4) qualquer pessoa à escolha do magistrado. b) Sucessão Provisória. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Por…