Formas Provisorias De Existencia

Extinção da pessoa natural. Leonardo Gomes de Aquino ( * ) A ideia deste texto é apresentar aos acadêmicos e demais estudiosos do direito civil as formas que a legislação põe fim a personalidade jurídica do individuo. 1. ESPÉCIES DE MORTE A morte completa o ciclo vital da pessoa humana. É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa…

Leles TRABALHO INTERDISCIPLINAR NOVEMBRO/2012. Carlos Henrique Cardoso loureiro Francisco Carlos Figueiredo Dias Valdênio De Ramos Faria Vicente de Paulo Leles A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da…

Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as partes…

116. Sob a justificativa de redução de acidentes de trânsito nas estradas federais, o Governo Federal, sem qualquer preocupação com os milhares de comerciantes que exercem licitamente suas atividades, dentre eles o IMPETRANTE, editou a Medida Provisória 415/2008 que veda a comercialização de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos localizados às margens das rodovias de seu domínio, não percebendo que a venda ao público em geral de bebida alcoólica pelos estabelecimentos às margens…

Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales1 AULA DO DIA 14/10/2014 AUSÊNCIA A ausência ocorre quando a pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícia, sem deixar representante ou procurador e sem que ninguém saiba de seu paradeiro. No caso da existência de bens, há a necessidade de preservar estes bens, além do que no caso de falecimento do ausente, temos ainda o interesse de seus herdeiros por esses bens. O CC reconhece a ausência como morte presumida em seu art. 6º, a partir do…

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…

prisão em desfavor do réu (...), visto que encontra-se solto (fls. 290).” (grifei) Observa-se, assim, que a sentença trouxe apenas o fundamento da gravidade do delito, pois equiparado a crime hediondo para justificar a manutenção da custódia provisória do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, veja que se encontra preso em decorrência de flagrante e condenado por crime assemelhado a hediondo, idéia que hoje não mais se sustenta, em face do reconhecimento da…

pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código penal cuida da prisão proveniente de condenação, estabelecendo as suas espécies, formas de cumprimento e regimes de abrigo do condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o transito em…

cidade de Cuiabá, CEP 78000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida: DOS FATOS O Requerente, jovem de 29 anos de idade, primário e de bons antecedentes, exercendo atualmente a profissão de lavador, tendo iniciado a sua vida…

Execução pode ser definitiva ou provisória, consoante expõe o artigo 587, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo." A regra, com efeito, é o caráter definitivo da execução. A execução provisória tem caráter rigorosamente excepcional, estando limitada aos casos expressos em lei…