Formas Provisorias De Existencia

EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENSAO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA QUE NAO JUSTIFICA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo". Encontrado em: 12/11/2012). "RECURSO…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR JULIANA WESTPHAL SANTOS GUAÍBA-RS DEZEMBRO/2013 JULIANA WESTPHAL SANTOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão

notícias, nomeando-lhe representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou ainda quando o procurador não quiser ou não puder assumir tal cargo. É essencial ainda a falta de notícias do ausente, de modo a existir duvida sobre sua existência, bem como a declaração judicial desse estado. Em síntese, ausente é alguém que desaparece sem deixar pistas, colocando em dúvida sua sobrevivência. Se fosse possível explica-la em uma formula matemática seria as seguintes situações:…

TRABALHO DIREITO CIVIL I – RELATIVO À 1ª AVALIAÇÃO – INDIVIDUAL NOME: FABIANO LOPES - TURMA: NOITE Respostas: 1) Sucessão Provisória: O Registro Imobiliário É Possível? O instituto da ausência encontra-se pautado no artigo 22 do Código Civil, o qual dispõe que: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do…

O Que É Medida Provisória Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal em vigor, que determina: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo

declarando a inconstitucionalidade material da lei em comento, bem como a justiça de primeira instância, que, por sua vez, vem se posicionando pela constitucionalidade da Lei 11.945/2009. Por isso, se torna necessária a necessária uma exposição de forma a não deixar dúvidas de que esta lei, que viola os mais comezinhos princípios Constitucionais. É necessário, todavia, para compreensão acerca da inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009, expor primeiramente acerca do instituto do Seguro…

pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o processo legislativo atinente às leis ordinárias e complementares. Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de uma pessoa ou órgão de forma autônoma (Ex.: leis complementares e ordinárias – art. 61, caput, CF; iniciativa nas Propostas de Emendas Constitucionais – art. 60, I, II e III, CF). Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): Circunstância em que o processo…

casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser…

Realização da construção “É o espaço físico onde são implantadas as instalações fixas de apoio à execução de obras, fixados os equipamentos auxiliares de apoio e instaladas as infra-estruturas provisórias (águas, esgotos, electricidade).” Os estaleiros podem ser: CENTRAL – é o estaleiro onde se localizam as instalações e os equipamentos de utilização geral (que servem as diversas obras que a empresa realiza), tais como centrais de fabrico de betão e oficinas especializadas de…

FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de Caiuá/SP. MARIA requereu liberdade provisória a qual foi, separadamente, INDEFERIDA por este Juízo Criminal, em suma nos exatos termos abaixo: “Policiais lograram encontrar no endereço ocupado pela indiciada certa quantidade de…