Formas Provisorias De Existencia

PROCEDIMENTO DE AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA Conforme o artigo 6º do Código Civil: A existência da pessoa natural termina com a morte. Entretanto, quando não existem os requisitos da morte real (a existência de um corpo, atestado de óbito ou testemunhas), é possível que a mesma seja presumida. Existem dois caminhos para que se chegue à presunção de morte; 1 - Sem declaração de ausência: Ocorre nos casos em que a morte real seja extremamente provável (Tragédias naturais, acidentes aéreos, etc.)

01 de abril de 2012, pela suposta prática do delito de homícidio, eis que, após desentendimento com a vítima, teria nela desferido um disparo de arma de fogo. No dia 02 de abril de 2012, a defesa do Paciente, requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 15 de abril de 2012, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos…

personalidade alcança o natimorto. Capacidade de gozo ou de direito confunde-se com personalidade jurídica e é inerente a qq ser humano não podendo ser recusada. A incapacidade deve ser judicialmente decretada a pedido do cônjuge ou familiar. São formas de cessação da incapacidade; 1- Voluntária: os pais emancipam o menor entre 16 e 18 anos ( independe de homologação do juiz) 2- Judicial – cessa a incapacidade do tutelado a pedido do tutor ( por sentença judicial) 3-…

posse de seus bens (art. 1.160 e 1.161). b) No segundo estágio, que pressupõe o não-comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (art. 1.163 a 1.166). c) O último estágio, que pressupõe ainda o não-comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se a conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção da morte do ausente (art. 1.167). 4. PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE: A petição inicial…

transitório, de forma que no caso de seu aparecimento, retome a direção de seus bens imediatamente. Essa é a primeira fase, a curadoria dos bens do ausente, que dura um ano. Mas como a volta do desaparecido se torna menos provável à medida que o tempo passa, bem como aumenta a probabilidade de o ausente ter morrido. Assim o legislador deixa de proteger somente o interesse do ausente e passa a dividir essa proteção com os herdeiros e credores. Essa é a segunda fase, a sucessão…

adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade, encontra-se enclausurado na Casa de Prisão Provisória. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a manutenção do Paciente no encarceramento estatal, o Paciente, por meio do pedido de liberdade provisória distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia sob nº. .., rogou ao MM. Juiz que lhe fosse concedida a possibilidade de responder…

televisão pública começaram a tomar forma no Brasil. Embora, na prática, as televisões educativas brasileiras tenham extrapolado a esfera unicamente educacional, a estrutura jurídica que as assegura é ainda a mesma de 1967. Mas se o modo de pensar a televisão e as práticas a ela associadas mudaram muito nas últimas décadas, mudou também o próprio modo de fazer e ver televisão. Isso sugere que a legislação que a regulamenta deve se adaptar às suas condições de existência. Via de regra, o…

INTRODUÇÃO O tema abordado nestas linhas, não é bem tratado de uma forma geral, tampouco aqui tenho a pretensão de querer esgotá-lo, de forma que foi optado tecer considerações gerais levando em consideração as espécies mais freqüentes das medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema…

do Código Civil, para que seja constatada a morte real, é necessária a morte encefálica. Ela será atestada pelo médico ou, no caso de não haver médico no local, por duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado a morte. Artigo 6º: "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. O prazo para se proceder com o registro de óbito: É em regra de 24 horas, entretanto…

..............................6 III- CAPITULO III - EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA: A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................7 IV- CAPITULO IV - FINALIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.......................................13 4.1. Hipóteses da execução provisória e definitivas....................................................