Formas De Resolução De Conflitos E Acesso à Justiça

como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, que pressupõe a defesa dos direitos individuais e coletivos em sentido amplo, a fim de garantir que seja prestada a tutela jurisdicional adequada, capaz de permitir o acesso à ordem jurídica justa. A Lei Complementar nº…

.................................................... 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos............................................................................. 11 3 DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO TEMA..............................................................

Presbiteriana Mackenzie JUSTIÇA RESTAURATIVA: A OPORTUNIDADE PARTICIPATIVA E TRANSFORMADORA DE UMA JUSTIÇA Marina Tanganelli Bellegarde (IC) e Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (Orientador) Apoio: PIVIC Mackenzie Resumo O presente trabalho indaga a visão que temos sobre o crime e o modelo de justiça que seguimos, mostrando que há alternativas e caminhos a explorar além do paradigma convencional de justiça. Nesse sentido, o referente estudo apresenta a Justiça…

1. Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

Processo Civil de 1973 2.2 Código de Processo Civil de 2015 3. Projeto Código de Processo Civil 3.1 Projeto de Lei n.º 166/2010 do Senado Federal e Projeto de Lei n.º 8.046/2010 da Câmara dos Deputados 3.2 Lei n°. 13.105/2015 4. Conselho Nacional de Justiça – Curso de Capacitação para Mediadores 5. Mediação 6. Conciliação no antigo e novo Código de Processo Civil 7. Artigos Novo CPC 8. Caso Uruguaiana 9. Conclusão 10. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar um…

INTRODUÇÃO Embora alguns temas como a Mediação de Conflitos esteja basicamente situada no campo do Direito, jamais deixamos de estar atentos aos aspectos psicológicos, sociológicos, e econômicos diante das preocupações, complexidades que esse tema abrange. O Conflito trata-se de condicionamentos históricos, econômicos, culturais e tecnológicos, com um paralelo entre os valores e interesses, resultando em novo paradigma da ciência na era dos conhecimentos. É possível observar a comunicação

O instituto da Conciliação é uma forma de resolução conflitos, que representa a resolução de uma demanda judicial com o auxilio de uma terceira pessoa que orienta as partes para que se chegue a um acordo. Portanto, a Conciliação tem se consolidado como uma alternativa satisfatória e célere comparada ao tempo normal de um processo. O estado atual do Código de Processo Civil vigente é considerado caótico, ineficiente, ineficaz no que tange as partes do processo e sendo novo Código de…

Estado de Direito e Justiça Tradicional Ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste Patrícia Jerónimo∗ Com o propósito de elaborar um projecto de lei sobre o funcionamento das instâncias de justiça tradicional timorense e a sua articulação com o sistema judicial formal, o Ministério da Justiça de Timor-Leste conduziu, ao longo do ano de 2009, um amplo processo de consulta e debate, a nível nacional e distrital, que convocou representantes dos vários quadrantes da sociedade civil…

Justiça Restaurativa: possibilidades, desafios e aplicabilidade. O Estado surgiu como decorrência natural da evolução da sociedade humana e tem por missão precípua garantir direitos e estabelecer limites para o convívio harmonioso entre as pessoas. No intuito de bem cumprir o seu papel, historicamente, o direito de punir tem sido utilizado como um dos pilares de equilíbrio e garantia dos direitos individuais e coletivos. Ocorre que, a cada dia, tem sido mais difícil conviver em…

estabelecido para resolução da lide e pacificação social, com pouca participação estatal. nova fase, iniciada no século m dG, é, por isso mesmo, conhecida por período da cognitio extra ordinem. Com ela comple- tou-se o ciclo histórico da evolução da chamadajustiça privada para ajustiça pública: RESISTÊNCIA, PRETENSÃO, LIDE......INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL II A Tudo nasce porque você tem uma pretensão que encontrou uma resistência externa ( se for interna, será dita frustração).…