nacionalismo africano

Estado de Direito e Justiça Tradicional
Ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste
Patrícia Jerónimo∗
Com o propósito de elaborar um projecto de lei sobre o funcionamento das instâncias de justiça tradicional timorense e a sua articulação com o sistema judicial formal, o Ministério da Justiça de Timor-Leste conduziu, ao longo do ano de 2009, um amplo processo de consulta e debate, a nível nacional e distrital, que convocou representantes dos vários quadrantes da sociedade civil timorense (líderes comunitários, organizações de mulheres, professores, membros de confissões religiosas), bem como académicos e actores institucionais (juízes, agentes policiais). É intenção do Governo, afirmava Marcelina Tilman1 em Abril de 2009, tornar explícitas as regras de Direito costumeiro, reduzindo-as a escrito, e circunscrever a competência das jurisdições tradicionais à resolução de questões menores, como o roubo de galinhas. Até ao momento, Dezembro de 2009, nenhum texto foi ainda submetido à apreciação do
Parlamento Nacional, o que não surpreende, atenta a magnitude e a complexidade da empresa a que o Ministério da Justiça timorense se propôs. Não existe ainda um levantamento sistemático das regras costumeiras2 – muito diferentes consoante a região do país – e é extremamente controversa a oportunidade de reconhecer legitimidade aos líderes tradicionais para resolver disputas que, segundo muitos, num Estado de Direito, devem caber unicamente aos tribunais estaduais.

Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho e, desde 2006, colaboradora regular na leccionação ao Curso de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa’e.
1
Directora da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça.
Entrevista publicada no jornal “The Dili Weekly”, edição de 18 de Abril de 2009.
2
Cf. Nuno Canas MENDES – A multidimensionalidade da construção identitária em TimorLeste, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,