Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

Trabalhista......................................................31 3.5. Do Crédito por Acidente do Trabalho..................................................................31 3.6. Da Legitimação do Administrador Judicial..........................................................32 3.7. Do Administrador Judicial e a Confissão Ficta....................................................32 3.8. Dos Créditos Trabalhistas Adquiridos após a Falência.......................................33…

passaportes para atravessar fronteiras, as quais foram delimitadas, em função dos homens.” Dessa forma, para que a incidência das medidas protetivas, sejam preventivas, sejam repressivas, possa ter sua eficácia garantida, importante tentar definir a natureza jurídica dos recursos naturais, pois, a partir dessa definição, será possível estabelecer regras de convivência local e internacional com a finalidade de proteção ao meio ambiente. Inicialmente, interessante citar a tradicional…

Político: as regras processuais deverão estar em conformidade ao regime político adotado pelo sistema. O processo deve ter o maior rendimento possível, cumprindo sua instrumentalidade sem grandes sacrifícios às partes. Ex.: execução sob a forma menos gravosa para o devedor.  Econômico: as regras processuais devem possibilitar o acesso à justiça a todos www.cers.com.br 2 CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha com o mínimo de dispêndio. Orienta os fundamentais…

público, mas de direito privado, assegurando, assim, uma autonomia administrativa e financeira maior. Para tanto será preciso extinguir as atuais entidades e substituí-las por fundações públicas de direito privado criadas por pessoas físicas. Dessa forma evitar-se-á que as organizações sociais sejam consideradas entidades estatais, como aconteceu com as fundações de direito privado instituídas pelo Estado, e que sejam, assim, submetidas a todas as restrições da administração estatal. As…

patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos. Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção das empresas e manutenção de seus recursos produtivos essa lei mostrou-se ultrapassada, sendo promulgada a Lei 11.101/05, regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, servindo…

fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim declarasse; da mesma forma, um ato hoje tido como legal poderia amanhã tornar-se um ato criminoso, por efeito de uma lei nova. A ordem jurídica não mereceria confiança e ninguém se sentiria garantido contra a lei. Daí, o princípio geral de que a lei só terá efeito para o futuro, só se aplicará aos fatos posteriores à sua publicação. Esse princípio…

O Desvio De Finalidade Do Administrador Público Sob A Ótica Dos Princípios Constitucionais Da Impessoalidade E Moralidade 1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo estudar aqui o desvio de finalidade em face dos Princípios Constitucionais da Moralidade e Impessoalidade Administrativa. Segundo o entendimento da doutrina, desvio de poder é, por definição, um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do…

1 MEIO AMBIENTE É o espaço ocupado pelos seres vivos, onde habitam e há interação recíproca, influenciando na forma de vida e na mantença com todas as suas naturais características. Podemos concluir que todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente. 2 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Antes de tudo, essa lei não trata somente de crimes ambientais, mas também de outras questões ambientais. A nossa Constituição é um…

rio situado no seu território não afronta regra de competência estabelecida na Constituição da República, uma vez que aquela norma além de estar relacionada ao interesse local (CR/88, art. 30, inc. I), acha-se compreendida no âmbito da matéria de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição, sobre a qual o Município detém competência legislativa supletiva (arts. 30, inc. II, c/c 24, inc. VI). APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.209349-4/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): PORTO AREIA…

imperador e, ao mesmo tempo, garantia a submissão dos escravos e colonos a seus senhores). Imperador Teodósio Criou uma nova instituição de caráter extintivo das ações muito semelhante a nossa atual prescrição. De modo que nesta fase coexistiam duas formas de prescrição a extintiva das ações e a que dava o direito à usucapião. Estas idéias de prescrição geraram, na idade média, inúmeras divergências doutrinárias, estas, por sua vez, se reuniram em duas grandes correntes…