Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível. A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para…

naturais) do patrimônio de sua empresa (pessoa jurídica). Garante então a proteção de seu patrimônio pessoal, dando segurança jurídica às pessoas naturais por trás da sociedade, limitando o risco que elas assumem, já que a pessoa jurídica responde integralmente, com seu próprio patrimônio, pelos atos e obrigações que ela praticar ou assumir. Entretanto, o Direito não admite que uma pessoa natural se utilize dessa proteção como um escudo a fim de praticar certos atos e se eximir da…

1988, só há uma diferença; que a primeira afirmava “nenhum cidadão podia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei”, quando as demais se referem a “ninguém” em seus textos. Então por conta desta mudança na forma de expressão pelo legislador, foi estendida aos estrangeiros a Legalidade. O princípio da Legalidade na carta atual vem elencado logo no art. 5°, II. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio que assegura a todos o direito a um…

objetiva também expor as contribuições de aprendizado nessa disciplina, propondo ao nosso grupo a busca pela pesquisa, onde cada um através das pesquisas teve seu conhecimento enriquecido, procurando entender e transmitir para a equipe o conteúdo de forma concisa. As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas do Direito Comercial, o novo ramo do direito o “Direito Empresarial” aprendendo sobre as mudanças e seus impactos legais nas empresas, considerando os…

admitidos 2. Efeitos da falência quanto aos credores 3. Classificação dos créditos Cap. 29 — RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Viabilidade da empresa 2. Meios de recuperação da empresa 3. Órgãos da recuperação judicial 3.1. Assembleia geral 3.2. Administrador judicial 3.3. Comitê 4. Processo da recuperação judicial 4.1. Fase postulatória 4.2. Fase de deliberação 4.3. Fase de execução 5. Microempresa e empresa de pequeno porte 6. Convolação em falência Cap. 30 — RECUPERAÇÃO…

da “Escola” refere-se à maneira como uma instituição de ensino (pública ou (Privada) define sua direção e o modo de participação ou não de professores e Estudantes em sua gestão, ao modo como os recursos serão empregados, ao. Currículo, às formas de avaliação dos alunos e professores, ao tipo de pessoa que. Será recebida como estudante ou como docente, à carreira dos docentes, aos. Salários, e, se a instituição for privada, ao custo das mensalidades e matrículas, Etc.…

da importância dos princípios em nosso ordenamento jurídico. Teceremos alguns comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho para mostrar que o direito de greve com status de direito fundamental é oriundo não só da sua posição que ocupa dentro da estrutura da constituição, mas da proteção necessária que o legislador objetivou quando da elaboração das normas. Faremos ainda, uma análise na nova interpretação constitucional com base nas normas princípios que

aplicabilidade a casos concretos. Trata-se de uma explicação de como pessoas má intencionadas podem fazer mau uso da proteção dada pelo direito ao patrimônio dos sócios e administradores empresariais. Para a total compreensão desta Teoria, faz-se necessário também, demonstrar quando a quebra do Princípio da Autonomia Patrimonial, que protege o patrimônio dos sócios e administradores da empresa, pode ser ignorado pelo juiz. No decorrer da pesquisa, procura-se apresentar…

um instrumento de defesa dos interesses da massa falida subjetiva contra medidas não ortodoxas do empresário falido que, não raras vezes, busca seu soerguimento e a garantia de seu próprio futuro incerto. Conforme ensina Ricardo Tepedino, tais procedimentos envolvem desde vendas realizadas abaixo do preço até benefícios dados a credores prediletos. Desta feita, no intuito de impossibilitar tais práticas lesivas é que o legislador criou a chamada tutela revocatória. Os mecanismos de…