Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem) que se intentam, não contra uma pessoa determinada (devedor),como sucede no Direito Pessoal, mas contra quem quer que tenha turbado a sua utilização (erga omnes). Os Direitos Reais outorgam ao titular a faculdade de seqüela, isto é, de perseguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha e dão…

1. Noções Básicas. • O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

CÓDIGO DO CONSUMIDOR O legislador optou por criminalizar doze condutas contra o consumidor, em correspondência com o desrespeito aos seus direitos, abrangendo as áreas de nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraude em oferta, publicidade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas. O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no artigo 6° da lei de proteção, relativos à qualidade de

1) A atitude da Supervisora não foi correta. Nenhum funcionário deve ser exposto a tal constrangimento em relação à revista intima, isso fere os direitos dos trabalhadores que podem inclusive entrar com ações judiciais contra a empresa. 2) A revista intima além de não ser uma atitude legal, pois como dito acima fere os direitos dos trabalhadores, também é inadequada pelo constrangimento às partes envolvidas nessa ação, e muito menos eficaz, porque para ter efetividade, se fosse o caso, teria de

realização técnica ou científica, não levando em consideração o que o agente sabe ou deveria saber; Na imprudência tratamos da violação atuando sem precaução, violando certas condutas existentes pela sua experiência; e por fim a negligência, sendo esta a forma mais freqüente de erro médico em hospitais do governo, pelo fato de negligenciarem a falta de relação entre médico para com o paciente. A situação mais grave decorre quando o erro ocorrido é do próprio Estado, já que a nossa…

internacional estabelecida pelas instituições de Bretton Woods (FMI e Banco Mundial) e pela recentemente criada OMC era injusta. Tal ordem favoreceria os interesses das grandes corporações multinacionais, em detrimento dos direitos dos trabalhadores e da proteção do meio-ambiente, tanto nos países em desenvolvimento quanto nos países desenvolvidos. Além disso, baseada na doutrina econômica neoliberal, essa mesma ordem estimularia a redução do papel do Estado em áreas vitais como saúde e…

trabalho monográfico estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata da origem dos direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no Brasil e no Mundo. No segundo capítulo tratamos do princípio da dignidade da pessoa humana e suas…

1.4.1. Ação Privada Subsidiária da Pública..................................................... 15 1.4.2. Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo................................. 15 2. CRIMES EM ESPÉCIES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRAZIDO PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 12/02/1998..................................................... 16 2.1. Poluição e Outros Crimes Ambientais.................................................

marido, e por algum motivo, pela primeira vez, tem lesão corporal leve, e deseja dar uma segunda chance ao marido, nesse caso vejo um pequeno prejuízo. Como ficou hoje com a aprovação da ADI 4424 (a) o crime de violência doméstica, quando praticado contra vítima mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é de ação penal pública incondicionada, não precisa da representação da vitima; (b) se o crime de violência doméstica tem o homem como vítima, não se aplica a Lei 11.340/06 e, assim,…

mundial e no Brasil. Posto isto, analisaremos morfologicamente a origem da palavra trabalho. A palavra trabalho vem do latim tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura de três paus ou uma canga que pesava sobre os animais. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, onde o trabalhador era considerado apenas como uma coisa, sem nenhum direito, muito menos trabalhistas. Havia na época na Grécia, pessoas que consideravam o trabalho como pejorativo. Já em Roma o…