Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

físico sobre certos bens. Estas pessoas não gozam de uma proteção direta, assim se forem turbados no uso ou gozo da coisa que está em seu poder deverão dirigir-se à pessoa que lhes conferiu a detenção. Esses elementos acima citados sobressaíram-se da teoria de SAVIGNY (teorias subjetiva) que define a posse como o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que…

ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o…

direitos. Nesse ponto, a principal conclusão é a verificação, ao menos no âmbito dos direitos fundamentais, da incompatibilidade do modelo defendido com as tradicionais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia, sobretudo na sua forma mais difundida, nos termos elaborados por José Afonso da Silva em fins da década de 1960. Quando se define o objeto deste trabalho como "o conteúdo essencial dos direitos fundamentais", quer-se fazer referência a um fenômeno complexo,…

SANÇÃO PENAL E PESSOA JURÍDICA NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DENISE HAMMERSCHMIDT Mestra em Direito Penal-Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduada pela Universidade de Castilla-La Mancha em Proteção Jurídica do Meio Ambiente, Flora e Fauna, Ordenação do Território e Patrimônio Histórico. Pós-graduada pela Cátedra de Bioética e Biojurídica da Unesco. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Na dogmática penal a responsabilidade se…

sociais, prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade.Diversos direitos sociais são expressamente assegurados pela atual Constituição, como saúde, trabalho, lazer, seguridade social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, educação, cultura, esporte e moradia. Eles são anunciados nos arts. 6° ao 11 e regulamentados em vários outros dispositivos incluídos no Título VII, dedicado à ordem social…

regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas entre outros. O Código Comercial era feito pela teoria dos atos de comércio, submetia as obrigações do código Comercial (escrituração de livros exemplo) passando a usufruir a proteção do código comercial a prorrogação dos prazos de vencimentos das obrigações em caso de necessidades, denominado concordata. Mas com o avanço da tecnologia e a globalização, o Código Comercial começou a se tornar insuficiente, pois…

A delação premiada é um instituto presente no Direito Penal brasileiro que gera controvérsias, havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão…

os indivíduos não abdicam de sua liberdade de forma gratuita. (em virtude da regulação dos delitos e aplicação das penas), mas sim pelo propósito de resistências aos problemas e conflitos devido a falta de recursos para a atualidade A grande proporção de pessoas livres, constitui assim a soberania de uma nação, cujo soberano é o legítimo depositário e administrador. Portanto seria necessário fazer ao longo da experiência jurídica e política uma forma de neutralizar possíveis tentativas…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

SarbanesOxley assinada a 30 de Julho de 2002, com o escopo de restaurar o equilíbrio no mercado e transparência na gestão corporativa. 5 Corporate Governance Objetivos  Equidade no tratamento dos stakeholders, reforço dos direitos dos acionistas e a proteção dos trabalhadores, credores e outras partes interessadas;  Transparência da gestão;  Promover a eficiência e a competitividade das empresas;  Exaltar a confiança nos mercados de capitais;  Desenvolver o alinhamento…