Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para leis de pequena repercussão. Caso não haja a indicação de prazo, a lei entrará em vigor no território brasileiro, 45 dias depois de sua publicação. VACATIO LEGIS Consiste no período de vacância da lei, compreendido entre o período da publicação e da entrada em vigor, definido pelo legislador, na…

vez que eliminam a necessidade do paradigma institucional central da vida moderna: a burocratização. A evolução tecnológica ao longo das décadas é inegável e vem aprimorando-se a cada dia. O campo da tecnologia em que se pode notar essa evolução de forma muito clara é a área da informática, onde as inovações são quase diárias.Entretanto, praticamente na mesma proporção da evolução tecnológica, vem o crescimento de pessoas especialistas no uso de computadores, equipamento que, para…

formato. Desta forma, verifica-se aqui a intenção do legislador em coibir o eventual abuso do uso dessa nova forma societária, como em alguns casos. A nova legislação sofreu apenas um veto, no §4º, do artigo 980-A, do Código Civil, que determinava a impossibilidade de responsabilização patrimonial do proprietário em qualquer hipótese, apenas podendo ser atingido o patrimônio da pessoa jurídica. O ajuste, que não isenta a pessoa natural da má gestão, foi feito porque, da outra forma,…

INTERDISCIPLINAR DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EDUCAÇÃO E A SOCIEDADE PROFESSOR: VICTOR FERRANTI DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À “EDUCAÇÃO”? III- PROTEÇÃO LEGAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE IV- OS CONSELHOS TUTELARES V- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VI- A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VII- ADOLESCENCIA LEGAL E BIOPSICOLÓGICA VIII- SUBJETIVIDADE E RESPONSABILIDADE IX- O…

Sumário: - 1. Notas introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente adequada da temática - 4. Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5. À guisa de encerramento: o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência e a necessária sobrevivência do…

RESUMO Quando age de forma socialmente responsável, a administração estabelece diretriz, toma decisões e atua de maneira que corresponda aos valores e objetivos de seus clientes, de seus empregados e das pessoas da comunidade, assim como de seus acionistas. As empresas agem de forma responsável por que: (1) se não o fizerem, poderão ter cassado o direito de operar; (2) é de seu interesse em longo prazo agir assim; (3) em caso contrário, podem surgir leis adversas e (4) isso ajuda a…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO (CESA-PUB) RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JOSÉ DA SILVA curso de Direito da Universidade Estadual de Jaú. Jaú 2012 INTRODUÇÃO O meio ambiente – bem jurídico tutelado por toda e qualquer nação que se preze – tem merecido atenção dos poderes públicos e órgãos não-governamentais, cujo objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida através de um

Inserto nesse panorama, o objeto do presente trabalho consiste num estudo acerca do direito ao sigilo da correspondência eletrônica, fundamentado nos direitos e garantias constitucionais vigentes. Impende destacar que o presente trabalho não visa, de forma alguma, a esgotar o tema, considerando a complexidade, a divergência de entendimentos e a rapidez com que os assuntos relacionados à informática evoluem, mas trazer uma contribuição ao estudo jurídico do direito à privacidade em face…

sua sistemática, tem por objetivo tutelar a forma de divulgação da publicidade. A desigualdade entre as partes, característica das relações de consumo acentua-se com o consumo em massa, e o conseqüente aumento das formas de publicidade, colocando em evidência a vulnerabilidade do consumidor. A publicidade não se confunde com a propaganda, sendo que a diferença essencial entre ambas reside na finalidade de cada uma. A publicidade consiste na forma clássica de tornar conhecido um…

Ação popular Introdução O objetivo da abordagem do tema AÇÃO POPULAR , visa de uma forma mais amena pontuar essa prerrogativa do povo pouco utilizada. Recorrendo ao dicionário para termos o significado do tema ação popular, encontramos as definições de ; AÇÃO , efeito de atuar e poder de efetuar uma atividade POPULAR que agrada a muitas pessoas relativo ao povo, do povo Ação popular é o meio processual a que…