Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são…

- compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. #ART 163,CRFB# Analisando o artigo podemos perceber que o legislador afirma que qualquer assunto dos incisos será decidido por quórum especial, ou seja, por lei complementar isso ocorre pois a matéria é sensível, pois se trata do Estado falando como irá lidar com o orçamento público. Art. 24 -…

que não pode deixar de ser grande a responsabilidade de quem a faz. Basta muitas vezes ella para determinar o descrédito, e portanto a ruína de quem estava ainda em muito soffriveis condições financeiras. Precisa por isso a lei de ser rigorosa contra os que com dolo ou má fé arrastam ao tribunal desconfianças injustas, que, embora desfeitas, perturbam irreparavelmente o moviemento dos seus negócios, e abalam para sempre o seu bom nome.”1 Poucas dúvidas existem de que um dos…

Alemã (1919) e também do Brasil (1934), passando por um ciclo de baixa normatividade e eficácia duvidosa. Seus pressupostos devem ser criados pelo Estado como agente para que eles se concretizem. Os direitos fundamentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos por meio do Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, por meio de leis, atos administrativos e da criação real de instalações de serviços públicos, deve definir, executar…

ano, postulados assim os direitos de segunda geração noticiando os direitos de igualdade. Os direitos de terceira geração são impulsionados pelas reivindicações dos direitos de segunda geração, pois as exigências feitas traziam como tema a paz, proteção do meio ambiente, amparo aos idosos, crianças e cuidados com a saúde; o ser humano passa a ter direitos de solidadriedade. Encerrando assim o lema da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos de quarta…

simples de prioridades governamentais e, sim, a concretização da opção já levada a efeito pelo legislador que, ao elaborar tais metas em planos de ação executiva, deve junto com o administrador, observar os objetivos de igualdade e justiça social da República, que formam a base da Ordem Social Constitucional. As normas constitucionais balizam o legislador, ao passo que os mecanismos utilizados pelo administrador são tanto os regramentos constitucionais como os textos…

questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica, relacionando tal teoria ao Código de Defesa do Consumidor e demais disciplinas legais. Palavra-chave:…

Impedimentos Para ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, alguns requisitos legais devem ser preenchidos por aquele que deseja constituir ou abrir uma EIRELI. Seguem abaixo requisitos e impedimentos para ser titular e administrador. CAPACIDADE PARA SER TITULAR Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e…

ou (c) pelo oferecimento de qualquer outra forma de reparação que assegure, de modo indubitável, a mesma proteção anteriormente concedida. Por óbvio, não se pretende uma comparação exata do instituto do cash collateral com a cessão fiduciária de recebíveis, cujas naturezas jurídicas apresentam distinções. Todavia, do ponto de vista de suas finalidades, a analogia não deve ser afastada, quer pela espécie de bem oferecido em garantia, quer pela proteção conferida ao credor. A exemplo…

mandado de segurança, RP 39/12, leciona que: “Em quase cem por cento dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”. NATUREZA JURÍDICA Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). …