Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional…

tem promovido significativa reestruturação sociocultural. A necessidade de se priorizar o interesse coletivo em detrimento do interesse individual vem se firmando entre uma parcela significativa da população mundial que, por sua vez, tem buscado formas de combate e prevenção à poluição ambiental. É neste contexto que surgem as questões referentes a responsabilidade das pessoas jurídicas perante os impactos causados pela sua atividade no meio ambiente. Estes são os principais…

Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente. 1.1. PROBLEMA É possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime cometido contra o meio ambiente e, quais as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização? 1.2 HIPÓTESE A pessoa jurídica que comete delitos em benefício e interesse próprio é responsabilizada penalmente de acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Crimes Ambientais nº. 9605/98. De forma a não lesionar o…

Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos arbitrários do Governo, e o objetivo de instruir os indivíduos de seus direitos fundamentais b. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos -ESTA É A RESPOSTA c. Toda a evolução dos direitos humanos…

quais as consequências teóricas e práticas da utilização do neoconstitucionalismo pelos magistrados nas democracias contemporâneas. A corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental…

EMPRESÁRIO: • INDIVIDUAL – é aquele que atua de forma individual, ainda que com ajuda de auxiliares, para aquisição de uma atividade econômica organizada (para constituição do elemento de empresa), devendo obrigatoriamente registrar-se na junta comercial. • COLETIVO – é aquele que atua sob a forma de sociedade empresarial. PROFISSIONAL LIBERAL: • É aquele que realiza uma atividade intelectual de natureza cientifica; artística ou literária. Segundo o legislador os profissionais…

1. Os deveres; 7.2. Os direitos: a) O direito à orientação; b) A bolsa de estudo e o auxílio-transporte; c) A jornada; d) O recesso ou descanso anual; e) O seguro contra acidentes pessoais; f) O direito do estagiário à proteção da saúde à segurança no trabalho; g) O direito de não discriminação; h) A anotação da CTPS e a proteção previdenciária; 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 10. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente texto é apresentar um estudo sistemático do contrato de estágio

da lei, dos costumes e da vontade potestativa. Para melhor compreensão destes dois institutos importante visualizar o marco divisório denominado pretensão que, segundo Pontes de Miranda5, trata-se tanto da prescrição como da exceção que alguém tem contra o não exercício durante um lapso de tempo fixado em norma acerca de um direito já nascido, tudo para evitar o impasse entre o que efetivamente prescreve, se é o direito ou a ação, pois a prescrição nasce a partir da violação de um…

ações partem, em sua maioria, de pessoas jurídicas, que podem inclusive causar desastres ambientais irreparáveis. Atualmente, observamos um aumento da preocupação com a proteção ambiental, representada através da criação de normas específicas sobre o assunto, e pela criação de órgãos públicos que tem como objetivo a proteção ambiental, entretanto, estas medidas não são suficientes para garantir um desenvolvimento econômico equilibrado, vez que elas não são devidamente acompanhadas de…

É a ciência positiva das constituições. 2- Objeto Constituição política do estado: normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício de poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias” (p. 34). normas relativas à estrutura do Estado – separação de poderes forma de governo – monarquia x república modo de aquisição – hereditário x eleições exercício de poder – parlamentarismo…