Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

é denominada a primeira fase do direito empresarial. O funcionamento do direito empresarial ou comercial nesta fase é simples, tratava-se do agrupamento de comerciantes atrás das chamadas corporações de ofício. Nesta fase o direito era tratado de forma classista e subjetivo e era regido por regras criadas por estes comerciantes e para estes comerciantes. Tal aglutinação por parte das corporações tinha o cunho de formar uma tutela jurídica em torno de suas atividades, buscando, portanto…

responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98, identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma análise individual dos crimes contra a fauna, a flora, dos crimes de poluição e de outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e também dos crimes contra a administração ambiental. Na presente pesquisa faz-se necessário deixar nítida a essência do direito penal ambiental e do direito penal simbólico, ora…

fez com que os sacerdotes acabassem. Por serem o primeiros legisladores interpretes e executores das leis. O ilicito se confundia com a quebra da transição e com a inflação ao que a divindade havia proclamado as sanções legais estão profundamente associadas a sanções rituais. Num segundo momento o direito arcaico passou a ser confundido com os costumes, pacífico e publicamente aceito o costume aparece como expressão da legalidade, de forma lenta e expontânea, instrumentalizado pela…

os direitos metaindividuais, direitos de titularidade coletiva, objeto específico do presente estudo. A ênfase, contudo, recairá sobre o estudo da Ação Civil Pública, mecanismo processual que constitui uma garantia fundamental essencial para a proteção às normas constitucionais de direitos fundamentais e sua aplicabilidade. O método de pesquisa será basicamente teórico-documental, a partir da leitura do material doutrinário acerca do tema e da coleta de jurisprudência a respeito, a…

e não uma entidade. Por isso, não é sujeito, mas apenas objeto de direito: não pode exercer direitos ou contrair obrigações. Mas esta confusão que se faz, corriqueiramente, entre os conceitos de empresa e sociedade é tão arraigada que o próprio legislador se engana, por vezes: o artigo 2° da CLT, no caput, ao definir o empregador, assim dispõe: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e…

interesse púbico se sobrepõe ao interesse particular. Ex. Direito de propriedade – desapropriação para a construção de uma delegacia. 1.2: Motivação: A administração terá que fundamentar todos os seus atos, súmula vinculante 13. (ago/08): o administrador não poderá nomear para cargos em comissão parentes até o terceiro grau. 1.3: Razoabilidade: só pode editar atos que sejam compatíveis com a única finalidade que ela pode alcançar. (meios e fim). Ex. Servidor chegou atrasado em 1 hora…

relator Senador Ramez Tebet, elencou os doze princípios norteadores da nova Lei, quais sejam: - Preservação da Empresa; - Separação dos conceitos de empresa e de empresário; - Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis; - Proteção aos trabalhadores; - Redução do custo do crédito no Brasil; - Celeridade e eficiência dos processos judiciais; - Segurança jurídica; - Participação ativa dos credores; - Maximização do valor dos ativos do falido; -…

Charta (antececentes das Contituições, tinha forma escrita e protegiam os direitos individuais)  Inglaterra (1628) – é elaborada a Petition of Rights, indicando liberdades civis. HISTÓRICO  Em 1649, surge o Agreemente of People, precursor da primeira Costituição escrita, aprovada em 1653 e fazia referencia a um governo de leis e não de homens.  Em 1689, foi aprovado Bill of Rights, uma relação de direito e garantias dadas ao indivíduo contra o poder estatal.  A primeira Constituição

idade de aposentadoria para homens e mulheres, no caso de trabalhadores urbanos, uma vez que a expectativa de vida aumentou consideravelmente; abolir, definitivamente a aposentadoria por tempo de contribuição; e, o mais importante, coibir as fraudes contra os cofres da Previdência Social, já que o dinheiro que existe ali, é de todos os contribuintes e não só de uma minoria que só pensa em benefício próprio. Abstract: This paper aims to discuss and propose methods to solve or at least…

Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo. 4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais. 5. Crimes contra a saúde pública. 6. Conclusão. 1. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1.988, já…