Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

supremos a ordem jurídica, os ideais de dignidade, de igualdade, de liberdade, de segurança, de propriedade e de justiça, antepondo-se, como inerentes à natureza humana, ao Estado, ao legislador e ao intérprete. Quis o constituinte ampliar o espectro de nossa Constituição para direcionar, sobre sua ótica, o legislador ordinário, impondo-lhes balizas e limites claros, definidos e expressos, sobre diferentes temas de cunho político, social e econômico – principalmente sociais. Outro…

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Partindo dessa premissa, promulgou-se a Lei Federal 8.429, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, na tentativa de se combater a corrupção no país e punir aqueles que causam prejuízo à coisa pública. Diante disso, com a extrema necessidade de se proteger o patrimônio público, o legislador promulgou uma norma de caráter amplo, sem uma…

poder de terceiro eu o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Enfatiza Nelson Nery Junior que: "aquele que entende deva mover ação contra outrem e necessitar para instruir o pedido, conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso, poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na…

ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o atendimento do…

relação conjugal ou de parentesco. O direito de família estuda, em síntese, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da proteção dos incapazes por meio da curatela. O direito de família possui forte conteúdo moral e ético. O casamento ainda é o centro gravitador do direito de família, embora as uniões sem casamento tenham recebido parcela…

conhecimento ou seja de execução, demanda tempo, decorrem riscos, que se manifestam das mais diversas formas. A tutela cautelar foi o mecanismo inicialmente criado para afastar ou diminuir os risos decorrentes da demora do processo. De duas maneiras a lei processual busca afastar os riscos da demora no processo: pela tutela cautelar e pela tutela antecipada, ambas são espécies de “tutela de urgência”, mas a forma pela qual cada uma obtém o resultado almejado é diferente. A tutela…

social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002). Poderá ser administrador, portanto, aquele escolhido pelo contrato social ou em um ato separado. A norma deixa a escolha dos sócios se o administrador será sócio da empresa ou não. Entretanto é importante ressalvar que só pode ser permitida a escolha de um terceiro estranho ao quadro social, quando estiver disposto no contrato social, e caso não permita os sócios deverão eleger um administrador que pertença ao quadro social da empresa. …

tentativa de forçar as Requerentes a contratarem uma suposta “prestação de serviços”, o que torna o “contrato” nulo, por prática desleal e abusiva perpetrada pela empresa Requerida, consubstanciada na captação fraudulenta de clientela. Não bastasse a forma ilegal e abusiva com que a empresa Requerida fez a captação de cliente ludibriando as Requerentes, ainda, diante da negativa das Requerentes em efetuar o pagamento de boletos bancários INDEVIDOS, POIS NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, estão sendo…

DESENVOLVIMENTO A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão “ EIRELI. Existem duas formas de constituir uma EIRELI. a) Originária : quando decorre de ato de vontade da criação específica desta modalidade de pessoa Jurídica. b) Superveniente: quando resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária…

informações e negócios estratégicos da empresa. f) Código de Defesa do Consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação…