Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

situações em que os próprios genitores as abandonam, deixando-as absolutamente desamparadas. O Estado, ante tais situações jurídicas, não ficou inerte, por mais que, por vezes, no aspecto material não haja o efetivo cumprimento dos preceitos de proteção integral à criança e ao adolescente, foram criados mecanismos legais para amenizar os danos que o abandono e os maus tratos podem causar aos infantes, quais sejam, a guarda, a tutela e a adoção. Mister ainda destacar que tais institutos…

a estabilidade e a continuidade das relações sociais dentro da sociedade. Porem se diferenciam ao estabelecer as formas de governo, onde a Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que o governo deva ser eleito através de voto secreto, em eleição periódica, enquanto a Declaração de Direitos do Povo de Virginia diz que o governo deve ser instituído, pois essa é a melhor forma de governo. Outro ponto comum nas duas declarações é a solidariedade social estudada por Émile…

lealdade e de prestar informações, por parte dos administradores e pessoas a eles equiparados, implicitamente emitiu o conceito de “insider”. Da mesma forma procedeu a Lei nº 6.385/76, quando estabeleceu que a CVM expedirá normas, aplicáveis à companhia aberta, sobre informações que devem ser prestadas por administradores e acionistas controladores. Com efeito, do texto de tais dispositivos legais pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que o legislador brasileiro admitiu como…

meios à disposição das autoridades e das empresas, visando prevenir e sanar os acidentes acaso ocorridos e suas consequências. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Histórico da produção de petróleo; 2.3. Proteção ambiental; 2.4. Panorama atual – O pré-sal; 2.5. Auditoria de conformidade ambiental e legal; 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo…

sobrevivência na terra. A partir daí a sociedade civil delineou outros movimentos para tratar da degradação do meio ambiente, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a manutenção das fontes dos recursos naturais existentes. No Brasil, o legislador de 1998 enunciou a responsabilidade penal por danos ao meio ambiente, destacando em capítulo próprio o meio ambiente, como integrativo da Ordem Social, e assim salvaguardou o direito de um meio ambiente equilibrado, para atender a…

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

direitos. Nesse ponto, a principal conclusão é a verificação, ao menos no âmbito dos direitos fundamentais, da incompatibilidade do modelo defendido com as tradicionais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia, sobretudo na sua forma mais difundida, nos termos elaborados por José Afonso da Silva em fins da década de 1960.3 Quando se define o objeto deste trabalho como "o conteúdo essencial dos direitos fundamentais", quer-se fazer referência a um fenômeno complexo,…

desde que seja sócio gerente (retira o pró-labore), diarista, etc. 2) Evolução do sistema de proteção social 1° fase: Assistência privada Ausência do Estado. Não eram reconhecidos os direitos aos desprivilegiados. Entidades realizavam esse tipo de assistência. Ex: Santa Casa de Misericórdia. 2° fase: Assistência pública Inglaterra 1601 – Lei dos Pobres: Estado passa a interferir de alguma forma no atendimento dos socorros públicos. 1824 – Constituição dizia que o Estado…

crescem a cada dia, tendo os criminosos demonstrado constantemente novas maneiras de se driblar a justiça. Muito embora tal Instituto não tenha sido criado recentemente no ordenamento brasileiro, conforme se imagina, jamais o legislador pátrio buscou regular o Instituto de forma suficiente. As leis existentes em nosso ordenamento jurídico em relação ao tema, são recheadas de obscuridades. A importância do tema exposto encontra respaldo em virtude de o Instituto da Delação Premiada estar…

PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os direitos da personalidade são “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos…