Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão. Entretanto, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria, foram instituídos como normas…

acerca desse tema. Ao final, a fim de compreendermos os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal, será exposto o tema “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva?”. Dessa forma, desejamos a todos uma ótima leitura. 1 Descrição detalhada da empresa Safe Harbor Nome da empresa? Safe Harbor Cia de Seguros Gerais. Localização?A sede da Safe Harbor está localizada em…

em sociedade. Ao direito cabe ainda o papel complementar de desempenhar uma função educativa e ao direito advém, mais ainda, a possibilidade de exercer uma função formadora em direção a determinada sociedade humana, idealizada por determinado legislador. Enquanto na sua função ordenadora o direito contempla o homem como ele é, na sua função educativa o direito visa o homem antes como julga que ele deve ser. E na sua função conformadora o direito não se limita a acompanhar ou a…

1.1. Introdução, Conceito e Origens. A tutela e a curatela são institutos que objetivam suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a produção…

Oliveira Maria Aparecida Lúcia Xavier Stéfani Brito Fabiana Reis Juliana Tavares “Execução contra devedor insolvente” Trabalho apresentado junto ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Unidade de Betim, Disciplina: Direito Processual Professora: Denise Betim 2012 Resumo Iremos tratar do contexto do processo de execução contra devedor insolvente. Um processo que basicamente se resolve com a ação declaratória de insolvência…

adotadas pela administração pública. A fonte inspiradora e o princípio da moralidade administrativa para o Direito Brasileiro, é francesa, e, segundo alguns doutrinadores, a lei constrange o agir administrativo, e, ao mesmo tempo, impulsiona o administrador a fazer as escolhas que visam contemplar os interesses de todos, ou seja, a finalidade de todo ato administrativo que é a realização do interesse público. Vale ainda ressaltar com relação a aplicação do princípio da moralidade…

como mero incapaz no panorama social. Ressaltou-se a importância dos Conselhos e Organizações na representatividade e proteção do “idoso”, conjuntamente com o Ministério Público. Combatendo assim o desrespeito e a falta de entendimento do tema pela sociedade e até mesmo pelo próprio Estado com suas políticas públicas insuficientes, resultam num voluptuoso desrespeito contra a melhor idade, que em seu grande contingente é desprovido de recursos, configurando uma situação de…

preso seja provisória que definitivamente o cidadão não pode se ver desprovido desta proteção estatal. Além de estabelecer a dignidade como fundamento, a Constituição Federal Brasileira explicita a adoção deste princípio ao trazer já no segundo Capitulo da Carta Magna os direitos e garantias fundamentais, ou seja, antes das regras estruturação e organização do Estado, demonstrando a preocupação do legislador brasileiro em demonstrar que o foco é a primazia da pessoa humana,…

164/1957 e 3.502/1958, inspiraram o legislador na criação da mais recente lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou funcional e da outras providências, assuntos que abordaremos no decorrer desse trabalho. DESENVOLVIMENTO O dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como…

veículos”, que alguns municípios como São Pulo realiza, também se insere o poder de polícia. A Lei nº 9.605/1998 define no art. 70 a infração administrativa ambiental como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Trata-se de definição bastante abrangente, verdadeira “norma em branco”, a ser preenchida – regulamentada – via ato administrativo normativo, no âmbito federal, estadual e municipal. As sanções…