Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

de aposentadoria para homens e mulheres, no caso de trabalhadores urbanos, uma vez que a expectativa de vida aumentou consideravelmente; abolir, definitivamente a aposentadoria por tempo de contribuição; e, o mais importante, coibir as fraudes contra os cofres da Previdência Social, já que o dinheiro que existe ali, é de todos os contribuintes e não só de uma minoria que só pensa em benefício próprio. Palavras-chave: Previdência Social. Equilíbrio financeiro. Equilíbrio atuarial.…

Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade administrativa trás penas muito severas e que não são arbitradas de forma razoável por parte dos julgadores, ocorrendo desta forma uma vulgarização e um excesso na utilização das penalidades da Lei de…

Anteprojeto do referido Decreto, há aparente intenção, por parte do legislador, em proteger os interesses dos acionistas não controladores. No entanto, esta proteção mostrou-se ineficaz com o passar do tempo e, pior do que isso, nossos legisladores até os dias atuais, permanecem indiferentes ao desrespeito e ao solapamento dos direitos essenciais dos acionistas minoritários. Na realidade, os direitos essenciais foram concedidos de forma demagoga, conferindo direitos às minorias, porém…

Neoconstitucionalismo segundo o qual a Constituição deve ser vista como o centro do sistema, uma norma jurídica detentora de imperatividade e superioridade bem como a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana que rege todo o ordenamento jurídico. Desta forma, verificou-se a necessidade de conexão entre as expectativas da sociedade e o empenho dos governantes e dos governados no sentido de realizar e concretizar os dispositivos constitucionais. Assim, as prestações materiais…

bancária. Importante salientar que tais serviços são na verdade indispensáveis a vida moderna, e basicamente são os pilares de sustentação de uma nação, tanto é que quando alguns países se declaram guerra os primeiros ataques são contra alvos ligados aos serviços essenciais, pelo simples motivo de serem a espinha dorsal da infra estrutura do país. II - DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: Demonstrado quais são os serviços público…

aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, a função econômica da coisa é para servir à pessoa, não podendo ser objeto de posse os bens não passíveis de serem apropriados. A posse, a princípio, somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada dela. Em compreensão jurídica, posse e propriedade caminham juntas. Não deve ser esquecido o conceito que engloba os bens corpóreos, como os bens incorpóreos. Dessa…

controle do mérito do ato administrativo, sem que haja agressão aos Princípios Constitucionais e demais dispositivos legais Palavras-chave: Controle – Ato Administrativo –Discricionariedade 1. INTRODUÇÃO Dentre os diversos atos praticados pelo administrador público, encontram-se os denominados atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados, que são atos exercidos tipicamente pela Administração Pública no exercício da função pública, que podem ou não sofrer…

relações patrimoniais da família, tendo como âmago o regime de bens do casal. A família romana era centralizada na figura do paterfamilias que reunia sobre si as funções de sacerdote, magistrado e administrador do patrimônio familiar. Eles acreditavam que os antepassados pairavam sobre o lar, dando-lhes proteção, logo o culto à eles era sagrado. O direito romano evoluiu baseado no direito de propriedade, e isso resultou grande influência no direito de família, sucessões e depois no…

a falta de desenvolvimento, da produção de bens e serviços, indispensável a satisfação de suas necessidades. Dessa forma, se o modo de produção não fosse o capitalista, e, o Estado fosse o responsável pela produção de bens e serviços, necessários a vida em sociedade, não faria sentindo um regime próprio a essa categoria de profissionais. Devido a esse regime, o legislador, estabeleceu mecanismos para proteger a competição e a iniciativa, que são agrupadas em duas categorias:…

Unidade 6- Sujeitos Empresariais Nosso ordenamento jurídico permite que a pessoa, física ou jurídica, interessada em desenvolver atividade empresarial se estruture de algumas formas. São elas: a) Empresário individual de responsabilidade ilimitada b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada c) Empresários Rurais d) Microempresários e empresários de pequeno porte e) Microempreendedor Individual f) Sociedade Empresária Empresa Individual de Responsabilidade Limitada…