Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

Natureza Jurídica da Ação: Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia dúvida se a ação era possessória ou petitória. Tal questionamento se deu pelo fato de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a…

expressamente no texto constitucional. Por sua vez, o artigo 196 da Constituição da República, de forma enfática, dispõe claramente: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A preocupação do…

personalidade jurídica. Ademais, globalmente falando, o contexto social vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, baseado na proteção ao meio ambiente, propiciando que o meio ambiente eleva-se à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. O Direito ao…

embasamento teórico quanto da aplicabilidade e a efetividade da Lei Ambiental em ocorrência de crimes contra a natureza. O Consórcio bem-te-vi, foi uma maneira que o poder público de 5 municípios encontraram para minimizar sua situação em relação aos resíduos urbano. Porém, a crescimento dos resíduos e falta de uma política de coleta seletiva fez com que o aterro sanitário entrasse em colapso. Assim, o administrador público possui um grande desafio quando a temática é resíduos sólidos,…

apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. b) Base de cálculo. A base de cálculo é a forma legal prevista para aferir o fato gerador do respectivo tributo. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida); c) função comparativa (em…

LIMITES NA RESPONSABILIDADE E DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS INSERIDOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA Marisa de Paula1 RESUMO A legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo

sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A desconsideração é, pois a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica, vale dizer, é uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jurídica das sociedades. Este privilégio só se justifica quando a pessoa jurídica é usada…

tomando como base suas características gerais de utilização nos diversos ramos do Direito, e suas caraterísticas específicas ao Processo do Trabalho, objetivando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A análise dessas características terá como objetivo principal constatar de que maneira o “mandamus” ajudará na proteção e concretização desses direitos, ante às ameaças e agreções dos poderes público e privado, principalmente o alicerçado no poder econômico. Nesse…

teve relação com a pessoa humana. Por consequência, a tipificação de crimes sempre esteve relacionada à proteção de bens jurídicos inerentes ao indivíduo, sejam estes bens lesionados (crimes de dano) ou expostos a efetivo perigo (crimes de perigo concreto). Havia, portanto, uma MATERIALIZAÇÃO dos bens jurídicos. Entretanto, com o passar dos tempos, percebeu-se que esta proteção penal, que aguardava o dano para depois punir, era insuficiente. O Direito Penal deveria se…

produz.” CARLOS MAXIMILIANO II Dedico este trabalho a meus pais e irmãos; à minha avó, minha madrinha e a Juliana. Agradeço também a meus mestres que me guiaram nestes cinco anos, meu orientador, a meus colegas de sala e a todos que de alguma forma me apoiaram nesta longa jornada. III SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 3. 3.1. 3.2. 3.2.1. 3.2.2. 4. 4.1. 4.2. 4.2.1. 4.2.2. Introdução......................................................................................... 1 A Pessoa Jurídica.........