Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

verificação crítica mais rigorosa das despesas a serem custeadas com a receita proveniente desses impostos”. 1 Entretanto, com o surgimento do Estado Social e as novas formas de atuação na conformação da ordem econômica e social, o orçamento público abandona seu caráter de neutralidade e torna-se instrumento de administração pública, de forma a auxiliar o Estado nas várias etapas do processo administrativo: programação, execução e controle. Tal transformação das características e…

A imoralidade estaria na intenção do agente." (PIETRO). - A moralidade foi considerada, a partir da CF de 88, como um princípio jurídico, com caráter autônomo, não sendo um "plus" da legalidade. - Nepotismo: reconheceu que não havia legislação contra o nepotismo, engendrando a criação de uma súmula e posterior transformada em norma constitucional. A súmula vinculante n° 13 representou uma reinterpretação sobre a moralidade administrativa. Súmula 13: “A nomeação de cônjuge,…

bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que…

fomos obrigados no decorrer do curso, quanto ao fato de que foi fonte de inspiração para minha tentativa de deixar um legado efetivo de justiça social e de proteção ao meio ambiente, no intuito de que ela e seus descendentes possam usufruir. Na pessoa de minha sogra ROSA, dedico esta pesquisa a todos os meus familiares, que contribuíram de alguma forma a sua consecução. Agradecimentos Tudo quanto fazemos, na arte ou na vida, é a cópia imperfeita do que pensamos em fazer. Desdiz não só…

responsabilização penal coletiva. O primeiro passo neste trabalho se volta à análise do meio ambiente como bem jurídico protegido pelo ordenamento pátrio e digno da tutela penal. Quanto a esse ponto é relevante analisar o caminho percorrido pelo legislador brasileiro até a consolidação do meio ambiente como bem jurídico autônomo, desvinculado, de certa maneira, de outros objetos de tutela pela constituição, a exemplo da vida e saúde humana. Em um segundo momento, busca-se,…

restritivas de liberdade 4.1.2. Penas restritivas de direito 4.2. Penas da pessoa jurídica; 5. Das circunstâncias 5.1. Atenuantes 5.2. Agravantes; 6. Das excludentes de ilicitude; 7. Da ação penal; 8. Dos crimes propriamente ditos. 8.1. Contra a fauna 8.2. Contra a flora 8.3. Da poluição; 9. Conclusão; 10. Referências Bibliográficas. 1. Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio ambiente, que não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta…

deficientes físicos, que encontram muita dificuldade para conseguir uma vaga de trabalho. Cabe, à Administração, por se tratar de um representante do povo, e, além disso, por possuir o poder emanado do Estado, perante as injustiças sociais. Uma forma de se garantir e de tornar presente na sociedade a igualdade, é a aplicação do princípio da igualdade. Diante da desigualdade entre os destinatários da norma impõem-se promover certa igualização. A interpretação do princípio tem que…

analisar a Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. A possibilidade de responsabilizar penalmente um ente coletivo é um tema bastante polêmico nos dias atuais, o qual vem sendo discutido por juristas em todo o mundo. O legislador constituinte brasileiro autor da vigente Constituição Federal manifestou-se favoravelmente à responsabilização das pessoas jurídicas, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, com a criação da Lei nº 9.605/98,…

estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado. Todo Estado tem uma Constituição, em um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Trata-se de conceito fático de Constituição, que independe da existência de um texto escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político,…

apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do programa, dos quais este é produto. Ao contrário, aqueles deverão ser parte inseparável do material de aprendizado dos futuros advogados, administradores da justiça. As eventuais incorreções…