Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

que assim preceitua: “Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a…

mas essa afirmação é equivocada, o que ativistas LGBT buscam é a “equiparação da homofobia ao racismo”, ou seja, que a discriminação e a ofensa com base na orientação sexual ou identidade de gênero da vítima seja punida da mesma forma que a discriminação e a ofensa contra pessoas com base na cor, etnia, procedência nacional e religião (critérios da atual Lei de Racismo) – os que praticam tais crimes não estão atualmente a salvo da lei (logo, não há acréscimo de novos sujeitos na órbita…

parcela bem grande de pessoas que sofrem no Brasil de alguma deficiência, sendo essas deficiências causadas por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de aprendizagem, de reabilitação e treinamentos especiais para serem inseridas no convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais,…

Art.153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Ao longo do tempo, o legislador vem procurando eliminar todas as possibilidades que surgem de reduzir de forma legal a carga tributária, ou seja, sempre existem algumas alternativas que são menos onerosas do que outras. Assim, o contribuinte procura aquela que mais lhe interessar. Dessa…

e exclusiva do legislativo. A tripartição dos poderes de Montesquieu, embora voltada contra os abusos do regime anterior, lançou o inicio de uma tirania do legislativo. Contudo, o principio da legalidade, instrumento a serviço da liberdade burguesa delimitou o princípio da distribuição, limitando a ação do Estado nas liberdades individuais; outro fator importante é o império da lei, ou seja, o próprio legislador esta vinculado as leis que edita, postulado pelo principio da igualdade. Essa visão

a qual se verá adiante: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”. A pessoa jurídica, necessariamente, trava relações jurídicas com terceiros, sendo possível que de tais condutas, praticadas pelos seus representantes, integrantes, prepostos, empregados ou prestadores de

passam hoje em dia, a merecer proteção e garantia pelo direito devido às pressões e exigências da sociedade. Dessa forma, há várias correntes convergentes a respeito da imputação da pessoa jurídica. A fundamentação contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem como argumentos principais, a violação de vários princípios como: da isonomia, da humanização, da personalização da pena, entre outros. Além de alegarem que a responsabilidade pessoal dos administradores não deve…

moradia, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Já o artigo 199 da CRFB/88 preconizou o sistema misto de prestação de serviços de saúde, ao assegurar que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A Carta Magna também incentivou as instituições privadas, principalmente as de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos a participarem, de forma complementar, do Sistema Único…

mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo,…

Conceito do Direito Penal Conjunto de normas, princípios e leis destinados a combater o crime mediante imposição de sanção penal. Seu objetivo é evitar distúrbios na comunidade punindo de forma severa desvios de comportamento lesivo aos interesses alheios. Quando as infrações aos direitos e interesse do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal. O Direito Penal