Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

declaração do Direito pelo Legislativo, e sua aplicação, não contenciosa pelo Executivo, contenciosa pelo Judiciário. Como Lei Magna, impõe-se a todos os atos de todos os Poderes. II - A Constituição é a lei do Poder, que há de comandar segundo as formas que ela prescrever, nos limites que ela admitir. Essa lei haverá de prever o governo por representantes do povo, mas representantes ordinários, que não poderão mudar a Constituição. III - Os direitos fundamentais, nos termos…

INTRODUÇÃO Desde a antiguidade quando o homem começou a viver de forma organizada, fato inerente ao surgimento da sociedade, nasciam às obrigações entre as pessoas, o comércio da época funcionava a base de troca, logo quem não cumprisse obrigação estava inadimplente, era um devedor, e para que este saldasse o débito, criaram-se as leis, que traziam punições a quem não adimplisse suas obrigações. Cada lei ao seu tempo reservou

Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 30, I, definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Percebe-se nesta conceituação que o legislador adotou uma definição ampla e relacional de meio ambiente, dando ao Direito Ambiental um campo de aplicação bem extenso. Nesse conceito, meio ambiente envolve elementos naturais, artificiais e culturais.…

Estado de Direito designa qualquer "[...] ordenamento em que os poderes públicos são conferidos pela lei e exercitados nas formas e com os procedimentos legalmente estabelecidos"1. Por outro lado, em sentido estrito – e também forte –, Estado de Direito designa aqueles "[...] ordenamentos nos quais todos os poderes públicos estão sujeitos à lei, não apenas com relação às formas, mas também com relação aos conteúdos"2 (FERRAJOLI, 2003, p. 13, tradução nossa). Nessa acepção, apenas são…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais.

mercado de consumo, o qual impõe suas regras quando da oferta e repasse de seus produtos e serviços, surge a necessidade da intervenção estatal como forma de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Dessa forma, emana do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as normas que regulam a atividade dos bancos de dados e cadastros de…

a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica como instituto previsto pelo Legislador Constitucional como instrumento de controle da qualidade ambiental em casos de grave ameaça ao meio ambiente, partindo de uma análise da evolução do Direito Ambiental brasileiro desde os tempos embrionários até dos tempos hodiernos, analisando a evolução legislativa Constitucional e infraconstitucional sobre a proteção ambiental e, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,…

na saúde, traçando um paralelo referente aos artigos dispostos na Carta Magna e ainda quanto às disposições infraconstitucionais, onde o legislador prevê garantias ao ser humano, não apenas na manutenção de sua saúde, mas também nas garantias quanto à dignidade da pessoa humana. Visa também um estreitamento da relação da sociedade juntamente aos advogados de forma a conhecerem e exercerem os direitos pétreos, principalmente no momento em que a sociedade mais necessita, quando o maior bem…

PÚBLICA, com pedido de liminar e preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás, via do procedimento anexo, averiguou que o Município de não vem cumprindo completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral preconizada na legislação pátria, notadamente no…

I 1 DA PESSOA JURÍDICA A criação dos entes coletivos decorre da vontade humana, nascendo da idéia de que o homem, ser dotado de personalidade e capacidade jurídica, sozinho não conseguiria realizar determinados empreendimentos, precisando, desta forma, conjugar esforços e unir-se a outros homens. Para que esta reunião de pessoas possa agir ativa e passivamente como uma única pessoa, o reconhecimento de um ente abstrato, com vontade própria para consecução de atividades humanas, com…